Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um documento que contém disposições sobre os direitos humanos, proclamada solenemente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia em 7 de dezembro de 2000. Uma versão adaptada da Carta foi proclamada em 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, à frente da assinatura do Tratado de Lisboa, que fez com que a Carta seja juridicamente vinculativa em todos os países, exceto na Polónia e no Reino Unido. A atualização da Carta foi assinada pelo presidente do Parlamento Europeu Hans-Gert Pöttering, pelo presidente da Comissão Europeia José Manuel Durão Barroso, e pelo ex-primeiro-ministro Português José Sócrates, na altura presidente do Conselho da União Europeia.
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | |
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Preâmbulo da Carta (em inglês). | |
Propósito | Consolidar e consagrar o amplo leque de direitos conferidos aos cidadãos da União Europeia |
Autoria | Convenção Europeia |
Signatário(a)(s) | Instituições e Estados-membros da União Europeia |
Criado | 2 de outubro de 2000 |
Ratificação | 7 de dezembro de 2000 |
Pela primeira vez, todos os direitos que até agora estavam distribuídos em diferentes instrumentos legislativos, como as leis nacionais e convenções internacionais do Conselho da Europa , das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho foram reunidos em um único documento. Ao dar visibilidade e clareza aos direitos fundamentais, a Carta contribuiu para o desenvolvimento do conceito de cidadania da União, bem como para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. A Carta reforça a segurança jurídica no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais, proteção que desde 1969 é garantida por jurisprudênciado Tribunal de Justiça da União Europeia e com a atual redação do artigo 6.º do Tratado da União Europeia.[1]