Estatuto do Torcedor
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A Lei 10.671/03, conhecida como o Estatuto do Torcedor,[1] foi uma lei brasileira sancionada em 15 de maio de 2003 que cria regramentos em relação ao público de estádios e ginásios esportivos.[1] A lei tinha por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o esporte no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.[2]
Lei Nº10.671/03 Estatuto do Torcedor | |
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Propósito | Estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. |
Local de assinatura | Brasília |
Autoria | Iniciativa do Poder Executivo |
Signatário(a)(s) | Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros referendantes. |
Criado | Aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal |
Ratificação | Sancionada em 15 de maio de 2003 |
Documentos afins | |
Substituído por | Lei Geral do Esporte |
É um resultado de um histórico conturbado no futebol brasileiro.[carece de fontes?] De autoria do Poder Executivo[carece de fontes?] e sancionada no Governo Lula, em 15 de maio de 2003.[3]
A lei também criou a figura do Ouvidor da Competição, para receber sugestões e reclamações dos torcedores, penaliza os dirigentes e as entidades de administração do esporte que não cumprirem tais normas, entre outros.