Tribunal de Última Instância (Macau)
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O Tribunal de Última Instância (em chinês: 終審法院) é o órgão supremo encarregado de exercer o poder de julgamento em última instância da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Tribunal de Última Instância | |
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終審法院 | |
Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias. | |
Organização | |
Atribuições | Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau |
Dependência | Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional |
Chefia | Sam Hou Fai, presidente |
Número de funcionários | 3 juízes |
Localização | |
Jurisdição territorial | Macau |
Sede | Macau, China |
Histórico | |
Criação | 20 de dezembro de 1999 (24 anos) |
Sítio na internet | |
https://www.court.gov.mo/pt/ |
Antes da transferência de soberania de Macau para a República Popular da China em 1999, o Tribunal Superior de Justiça de Macau era o mais alto órgão da hierarquia dos tribunais judiciais, que obteve a sua autonomia do distrito judicial de Lisboa, correspondente à jurisdição do Tribunal da Relação.[1][2][3][4]
Ao abrigo da Lei Básica, o documento constitucional da região, Macau mantém a jurisdição legal anterior. No entanto, a competência de interpretação da Lei Básica em si, sendo parte da legislação nacional, é atribuída ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China de acordo com a Lei Básica. Entretanto, o mesmo artigo delega este poder aos tribunais de Macau para interpretação do tratamento com os processos judiciais.[5]