Agência Nacional de Aviação Civil
agência governamental brasileira dedicada a assuntos de aviação civil / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora federal cuja responsabilidade é normatizar e supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil[1], tanto no que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Agência Nacional de Aviação Civil | |
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Organização | |
Missão | Garantir a todos os brasileiros a segurança e a excelência da aviação civil. |
Atribuições | Regulação das atividades de aviação civil |
Dependência | Ministério de Portos e Aeroportos |
Chefia | Juliano Alcântara Noman, Diretor-presidente |
Localização | |
Jurisdição territorial | Brasil |
Sede | Brasília, Distrito Federal |
Histórico | |
Criação | 27 de setembro de 2005 (18 anos) |
Sítio na internet | |
www |
A substituição de órgãos diretamente ligados ao governo por uma autarquia, em 2005, visou a uma administração mais autônoma e técnica da aviação civil nacional, buscada por meio de descentralização administrativa e menor influência política direta. Muitos especialistas defenderam a medida argumentando que ela influenciaria positivamente o setor atraindo investimentos, dada a criação de um ambiente econômico propício devido à criação e manutenção de regras novas e estáveis.[2]
Em maio de 2017, as companhias aéreas foram autorizadas a cobrar pelo transporte das bagagens despachadas dos passageiros. A mudança, instituída por resolução da ANAC, foi uma maneira de assegurar aos consumidores o direito a escolher os serviços que preferiam contratar, com maior transparência nas relações de consumo. A novidade representou o fim da venda casada da passagem aérea e da tarifa de bagagem, a qual era embutida no preço final do bilhete. O novo modelo, considerado racional e eficiente, desobriga o passageiro que embarca sem bagagem de arcar com os custos do transporte das malas daqueles que preferem despachá-las. Para avaliar os benefícios trazidos pela norma, a ANAC fará uma reavaliação da regra em 2021.[3]