Armas Autônomas Letais
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Segundo o Comitê Internacional da Cruz Vermelha armas autônomas letais (LAWs), sistemas de armas autônomas letais (LAWS), robôs autônomos letais (LAR), ou ainda, robôs assassinos, podem ser definidos como qualquer sistema de arma com autonomia em suas funções críticas. Isto é, um sistema de arma que pode selecionar (isto é, procurar ou detectar, identificar, rastrear, selecionar) e atacar (isto é, usar força bruta contra, causar dano ou destruir) alvos sem intervenção humana.
Ainda segundo o ICRC, há pelo menos três tipos de armas autônomas atualmente: as armas defensivas antimaterial, como as usadas para proteger veículos, instalações ou áreas de ataques provenientes de Mísseis, foguetes, morteiros e outros Projéteis; os sistemas de armas ofensivas, como alguns tipos de mísseis e torpedos que selecionam e atacam alvos após o lançamento; e as armas antipessoal, também chamadas de ‘sentinelas’, como aquelas utilizadas para defender instalações e fronteiras. Todos estes tipos de armas têm a característica em comum da dependência de intervenção humana para iniciar, ou ativar, o ataque.
As LAWS já são reguladas pelo Direito Humanitário Internacional existente (International Humanitarian Law, ou IHL). LAWS que não podem cumprir os princípios do IHL, como distinção e proporcionalidade, já são ilegais. LAWS são obrigadas a passar pela revisão do artigo 36 antes de serem colocadas em campo, assim como qualquer outra nova arma.
Avaliar se um sistema de armas autônomo pode ser usado em conformidade com o IHL pode depender de características técnicas específicas e do desempenho do sistema de armas e das circunstâncias pretendidas e esperadas de seu uso. Estas características referem-se: à tarefa que a arma carrega, ao tipo de alvo que ela ataca, ao ambiente em que a arma opera, a sua movimentação no espaço, ao período de tempo de operação do sistema, à habilidade de se adaptar às mudanças de ambiente, à confiabilidade do sistema em relação a falhas ou hackeamento e ao seu potencial de supervisão e intervenção humana.
A questão que tem sido debatida é, como sistemas de armas autônomas podem aplicar princípios de humanidade e consciência pública como determina a “Martens Clause” para casos onde não há um tratado especificado para proteger civis e combatentes? Preocupados com os possíveis impactos relacionados às armas autônomas, em dezembro de 2016, participantes da CCW (Convention on Certain Conventional Weapons) criaram o grupo GGE (Group of Governmental Experts) para tratar questões relacionadas a essa emergente tecnologia.
A primeira reunião do grupo, ocorrida entre 13 e 17 de novembro de 2017, teve o intuito de criar fundamentos jurídicos proibindo o desenvolvimento, produção e uso de sistemas de armas autônomas letais. Apesar da maioria dos países concordarem sobre a necessidade de um instrumento legal de proibição das LAWS alguns países como Estados Unidos e Rússia foram relutantes em começar negociações nesse campo. A primeira reunião terminou, então, sem nem mesmo uma definição válida para sistemas de armas autônomas letais.