Ato Complementar

Os atos complementares podem ser baixados juntamente com decretos-lei, à qualquer momento, sob a alegação de assuntos relativos à segurança nacional. Desta maneira, todas as instituições ficam subordinadas ao Conselho de Segurança Nacional, que passa a baixar diretrizes, aconselhando ao presidente de que forma o executivo deve se comportar perante a nação.

Ver também

• Atos Institucionais

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