Código de Processo Civil de 2015
lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
O Código de Processo Civil (CPC, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973,[1] e que define como tramita um processo comum na Justiça, incluindo: prazos, recursos, competências e, tramitação.
O Novo Código foi iniciado com o Projeto de Lei do Senado n° 166, de 2010, de autoria do então Senador José Sarney que entrou em vigor dia 18 de março de 2016, como Lei n° 13 105/2015, revogando o Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5 869/1973).[2][3]
O Código de Processo define a tramitação dos processos judiciais.[3] É diferente do Código Civil, que define questões como: guarda de filhos, divórcio, testamento, propriedade e dívidas.[3]
O objetivo legislativo principal para este novo código é possibilitar menor número de recursos e consequentemente dar agilidade ao andamento dos processos legais no âmbito judiciário.[3] Outro ponto de destaque se refere aos prazos jurídicos, alterados a fim de evitar ambiguidades interpretativas.[3]
É o primeiro Código de Processo Civil brasileiro publicado em regime democrático, e o primeiro código brasileiro cuja tramitação legislativa se deu totalmente em regime democrático.[4]
Contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros. Disciplina os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes, as partes e terceiros interessados devem atuar no curso de uma demanda de natureza estritamente cível.
Não se deve confundir o CPC com o Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002).