Constituição da República Popular da China
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A Constituição da República Popular da China é nominalmente a lei suprema na República Popular da China. Foi adotada pelo 5º Congresso Nacional do Povo em 4 de dezembro de 1982, com novas revisões em 1988, 1993, 1999, 2004 e 2018. É a quarta constituição na história do país, substituindo a Constituição de 1978. As leis supremas anteriores foram de 1954 e de 1975.[1]
Constituição da República Popular da China | |
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Visão geral | |
Título original | 中华人民共和国宪法 |
Jurisdição | República Popular da China |
Ratificado | 4 de dezembro de 1982 (41 anos) |
Entrou em vigor | 4 de dezembro de 1982 (41 anos) |
Sistema | República socialista unitária marxista-leninista unipartidária |
Estrutura do governo | |
Poderes | Seis (executivo, legislativo, judiciário, militar, supervisor e procurador) |
Chefe de Estado | Presidente |
Câmaras | Unicameral: Congresso Nacional do Povo |
Executivo | Conselho de Estado chefiado pelo Primeiro-Ministro do Conselho de Estado |
Judiciário | Supremo Tribunal Popular da China |
Federação | Descentralização dentro de um Estado Unitário (regiões administrativas especiais) |
Colégio eleitoral | Sim - o Congresso Nacional do Povo, que elege todas as outras autoridades estatais, é eleito por duas camadas de eleição indireta: os Congressos Populares Distritais e Municipais elegem os membros dos Congressos Populares Provinciais, que por sua vez elegem os membros do Congresso Nacional do Povo. |
Histórico | |
Primeira legislatura | 21 de setembro de 1949 (Conferência Consultiva Política do Povo Chinês) 27 de setembro de 1954 (Congresso Nacional do Povo) |
Primeiro executivo | 27 de setembro de 1954 (Presidente) 1 de outubro de 1949 (Primeiro-ministro) |
Primeira corte | 22 de outubro de 1949 |
Emendas | 5 |
Última emenda | 11 de março de 2018 |
Local | Pequim |
Comissionado por | 11º Comitê Central do Partido Comunista |
Antecessor(a) | Constituição de 1978 |
Texto completo | |
Embora tecnicamente seja a "autoridade legal suprema" e a "lei fundamental do estado", o Partido Comunista da China, no poder, tem um histórico documentado de violar muitas das disposições da constituição e de censurar pedidos de maior adesão a ela.[2][3][4] Além disso, reivindicações de violações de direitos constitucionais não podem ser usadas nos tribunais chineses, e o Comitê de Constituição e Lei do Congresso Nacional do Povo, o comitê legislativo responsável pela revisão constitucional, nunca declarou uma lei ou regulamento inconstitucional.[5][6]