Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana
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O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., abreviadamente designado por IHRU, IP, é um instituto público de regime especial e gestão participada, que prossegue atribuições do Ministério do Ambiente, sob superintendência e tutela do respetivo ministro, e sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área das finanças em tudo o que respeitar a comparticipações e empréstimos, concessão de garantias e participação em sociedades, fundos de investimento imobiliários, consórcios, parcerias público-privadas e outras formas de associação.
O IHRU, IP, enquanto instrumento de política e de intervenção financeira do Governo nas áreas da gestão patrimonial, da habitação, do arrendamento e da reabilitação urbana, possui especificidades inerentes à sua estrutura participada, à predominância da sua atividade creditícia e à relevância das suas intervenções no mercado financeiro, bem como à sua auto sustentabilidade e à independência de funcionamento em relação ao Orçamento do Estado.
O IHRU, IP, resulta da reestruturação e redenominação do Instituto Nacional de Habitação (INH), com a extinção e fusão do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e parte da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), com excepção das atribuições relativas ao património classificado[1](Artº21-1), que ficarão na competência do IGESPAR.[2]