Lei brasileira de preservação do patrimônio histórico e cultural
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A Lei brasileira de preservação do patrimônio histórico e cultural é a denominação acadêmica dada ao decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, a normativa nacional que rege as relações jurídicas de preservação cultural no Brasil.[2][3]
Factos rápidos
Lei brasileira de preservação do patrimônio histórico e cultural(DEL 25, de 30/11/1937) | |
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Placa comemorativa dos 80 anos da lei. | |
Propósito | Institui a Proteção e preservação do patrimônio histórico e artístico e normatização nacional que rege as relações jurídicas de preservação cultural no Brasil.[1] |
Autoria | Governo do Brasil |
Ratificação | Sancionada em 30 de novembro de 1937 |
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