Lei de Defesa do Matrimônio
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A Lei de Defesa do Casamento ou Defense of Marriage Act conhecida também pela sigla DOMA é uma lei federal dos Estados Unidos, cuja Seção 3 (antes de ser julgada inconstitucional[1]) restringia a definição de casamento somente à união entre um homem e uma mulher. É conhecida oficialmente como Pub. L. No. 104-199, 110 Stat. 2419 de 21 de setembro de 1996 e codificada no Codigo dos Estados Unidos no art. 1 § 7º. e art. 28 § 1738C. A lei tem os seguintes efeitos:
- 1) Nenhum Estado - ou qualquer outra divisão político-administrativa nos Estados Unidos - é obrigado a reconhecer como válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mesmo que o casamento tenha se realizado ou seja reconhecido por outro Estado.
- 2) O Governo Federal não pode reconhecer casamentos de pessoas do mesmo sexo ou casamentos polígamos para quaisquer fins, mesmo se realizados ou reconhecidos por um dos Estados.
Defense of Marriage Act | |
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Congresso dos Estados Unidos | |
Citação | Public Law 104-199 |
Jurisdição | Todo os Estados Unidos |
Aprovado por | Câmara dos Representantes |
Aprovado em | 12 de julho de 1996 |
Aprovado por | Senado |
Aprovado em | 10 de setembro de 1996 |
Transformado em lei por | Presidente Bill Clinton |
Transformado em lei em | 21 de setembro de 1996 |
Em vigor | 21 de setembro de 1996 |
Histórico Legislativo | |
Primeira casa: Câmara dos Representantes | |
Nome do projeto de lei | H.R. 3396 |
Citação do projeto de lei | H.R. 3396 |
Apresentado por | Rep. Bob Barr (R-GA) |
Apresentado em | 7 de maio de 1996 |
Aprovado | 12 de julho de 1996 |
Resumo da votação |
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Segunda casa: Senado | |
Citação do projeto de lei | H.R. 3396 |
Aprovado | 10 de setembro de 1996 |
Resumo da votação |
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Revogado por | |
Respect for Marriage Act em 13 de dezembro de 2022. | |
Casos no(a) Suprema Corte | |
United States v. Windsor Obergefell v. Hodges | |
Estado: Revogado |
Foi resultado da aprovação do Projeto de Lei da Câmara dos Representantes n. 3396 de autoria do deputado Robert L. Barr Jr. em 7 de maio de 1996. A Lei foi aprovada no Congresso dos Estados Unidos por 85 votos a favor contra 14 no senado e por 342 votos a favor contra 67 na Câmara e foi sancionada pelo presidente Bill Clinton em 21 de setembro de 1996.
Incluindo os resultados do plebiscito de 2008, neste momento ainda são apenas dois os estados (Massachusetts e Connecticut) a reconhecer a igualdade no acesso ao casamento; mais cinco reconhecem alguma forma alternativa de união de pessoas do mesmo sexo; há doze estados estabeleceram a proibição total de qualquer reconhecimento de qualquer forma de união civil de pessoas do mesmo sexo (incluindo união civil), vinte e oito estados adotaram emendas à sua constituição estadual proibindo casamento de pessoas do mesmo sexo, e outros vinte estados têm promulgada estatutos na linha da DOMA.
Em junho de 2013, uma decisão tomada pela Suprema Corte dos Estados Unidos invalidou boa parte desta lei.[2]