Lei dos Royalties
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A Lei dos Royalties, ou Decreto Nº 1, é uma lei que determina a distribuição de royalties a estados, municípios e órgãos federais.
Este artigo não cita fontes confiáveis. (Junho de 2020) |
A Lei dos Royalties, ou Decreto Nº 1, é uma lei que determina a distribuição de royalties a estados, municípios e órgãos federais.
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