Ministério da Justiça (Portugal)
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O Ministério da Justiça - referido como área de governo da Justiça ou simplesmente Justiça no âmbito dos XXI, XXII e XXIII governos constitucionais - é o departamento do Governo de Portugal, responsável pela gestão dos assuntos respeitantes ao Sistema Judicial.
Ministério da Justiça | |
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Organização | |
Natureza jurídica | Ministério (área de governo) |
Atribuições | Políticas de Justiça |
Dependência | Governo de Portugal |
Chefia | Rita Júdice, Ministra da Justiça |
Localização | |
Jurisdição territorial | Portugal |
Sede | Terreiro do Paço, Lisboa |
Histórico | |
Antecessor | Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino (parte da Justiça) |
Criação | 1821 |
Sítio na internet | |
www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mj |
Caracteriza-se por - ao contrário da maioria dos outros departamentos governamentais - dispor de um poder executivo limitado devido à independência do Poder Judicial. O Ministério da Justiça limita-se, na maioria dos casos a dar apoio administrativo, legislativo e financeiro ao Sistema Judicial, ficando a execução das atividades operacionais dos seus organismos sob a responsabilidade do Poder Judicial. Um exemplo claro disto é a Polícia Judiciária que, ainda que dependa em termos administrativos, financeiros e organizacionais do Ministério da Justiça, desenvolve a sua atividade operacional sob a direção e coordenação do Ministério Público.