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Política Nacional de Saúde Integral LGBT
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A Política Nacional de Saúde Integral LGBT foi criada pelo Ministério da Saúde em dezembro de 2011, e instituída pela Portaria nº 2.836 como uma política inclusiva e em reconhecimento das demandas da população contemplada pelo Programa Brasil sem Homofobia (2004), em consonância com o art. 194 da Constituição Federal de 1988 que diz que
“a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.[1]
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As estratégias de implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT cabem às instâncias federal, estadual e municipal, por meio de uma articulação intersetorial e transversal de desenvolvimento de políticas públicas.
Cabe esclarecer que a terminologia LGBT faz referência a orientações sexuais, ao passo que a sigla LGBTQIAPN+ engloba também as múltiplas identidades de gênero existentes (algumas delas apenas recentemente tomadas como objeto de estudo) tornando, assim, sua compreensão em âmbito biomédico ainda complexa. Dessa forma, a adoção da sigla LGBT ocorre como um recurso estratégico e didático de comunicação mais ampla com os profissionais da saúde e a própria comunidade.