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tipo de ato legislativo da União Europeia Da Wikipédia, a enciclopédia livre
O regulamento é um acto legislativo da União Europeia, que se torna imediatamente executivo à lei em todos os Estados-Membros em simultâneo. O regulamento pode ser distinguido das directivas que, pelo menos em princípio, têm de ser transpostas para a legislação nacional. Nos termos da Constituição Europeia os regulamentos tornarar-se-iam conhecidos como "leis europeias", mas esta proposta foi, entretanto, abandonada.
O regulamento é um acto legislativo ordinário, com carácter geral e obrigatório, e directamente aplicável a todos os Estados-membro da União Europeia, tal qual decorre do artigo 288º§2º do Tratado sobre o F[1]uncionamento da União Europeia.
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