Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
serviço de segurança e polícia criminal, cuja missão é o controlo de fronteiras e de estrangeiros / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi um serviço de segurança e um órgão de polícia criminal português, integrado ao Ministério da Administração Interna, cuja missão era o controlo de fronteiras e de estrangeiros, estudo dos movimentos migratórios, dar execução à política de imigração e asilo de Portugal, de acordo com as disposições da Constituição, da lei e das linhas orientadoras do governo.
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | |
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Sede do Serviço Estrangeiros e Fronteiras | |
Organização | |
Natureza jurídica | Serviço de segurança e órgão de polícia criminal |
Atribuições | Controlo de fronteiras e de estrangeiros e estudo dos movimentos migratórios |
Dependência | Governo de Portugal Ministério da Administração Interna |
Chefia | Paulo Batista, Diretor Nacional |
Documento institucional | Lei Orgânica do SEF |
Localização | |
Jurisdição territorial | Portugal |
Sede | Taguspark, Oeiras, Lisboa |
Histórico | |
Antecessor | Direção-Geral de Segurança |
Criação | 22 de novembro de 1974 [1] |
Extinção | 29 de outubro de 2023 |
Sucessores | Agência para a Integração, Migrações e Asilo[1] Instituto dos Registos e do Notariado PJ PSP GNR Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros |
Sítio na internet | |
www.sef.pt | |
Notas de rodapé | |
[1] como Direcção de Serviço de Estrangeiros da PSP |
Entre outras atribuições, o SEF era o órgão responsável pela emissão de títulos de residência a cidadãos estrangeiros que residiam legalmente em Portugal.
A 9 de julho de 2021, a proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, no âmbito da reestruturação do SEF, foi aprovada no Parlamento.[2]
Foi entretanto apresentado pelo PS no final de novembro de 2021, no Parlamento, um projeto-lei que estipula a prorrogação do prazo de extinção do SEF por mais 6 meses. Diploma este que foi aprovado no Parlamento e promulgado pelo Presidente da República[3]
Em abril de 2022, é confirmado pelo Governo do PS o encerramento do SEF, que vê as suas competências administrativas serem atribuídas à nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo e ao Instituto dos Registos e do Notariado e as competências policiais distribuídas pela PSP, GNR e PJ. Contudo a extinção prevista para 12 de maio acaba por ser novamente adiada pelo Governo, sem prazo previamente estipulado.
Em novembro de 2022, é anunciado que o processo de reestruturação do SEF será concluído em 2023, com a passagem dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização para a PJ e dos trabalhadores da carreira administrativa para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo.
A 6 de abril de 2023 é aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que prevê na generalidade, a criação no prazo de 6 meses da Agência para a Integração, Migrações e Asilo e a transferência dos trabalhadores administrativos para a referida entidade ou para o Instituto dos Registos e Notariado. Por outro lado, os Inspetores da carreira de Investigação e Fiscalização são transferidos gradualmente para a PJ no prazo de 2 anos, tendo em conta que alguns destes, durante este período de tempo irão ainda colaborar enquanto Inspetores da PJ no controlo de fronteiras aéreas, marítimas e terrestres com a PSP ou com a GNR. De referir que alguns dos Inspetores de topo de carreira são transferidos para a AT.
A 24 de maio de 2023, o Presidente da República promulgou os diplomas do Governo que estabelecem a criação da AIMA e o regime de transição dos trabalhadores do SEF. Este diploma foi publicado em Diário da República em maio de 2023.
A 29 de outubro de 2023, o SEF é oficialmente extinto. Na altura da sua extinção tinha 1078 funcionários, dos quais 789 eram inspetores.