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Artigo N.º 370 da Constituição da Índia
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O Artigo N.º 370 da Constituição da Índia deu um estatuto especial a Jamu e Caxemira — um estado da Índia, localizado na parte norte do subcontinente indiano, e uma parte da região maior da Caxemira, que é objeto de disputa entre a Índia, o Paquistão e a China desde 1947[1][2] — conferindo-lhe o poder de ter uma constituição separada, uma bandeira de estado e autonomia sobre a administração interna do estado.[3][4] O governo da Índia revogou esse estatuto especial em agosto de 2019 por meio de uma ordem presidencial e da aprovação de uma resolução no Parlamento.[5]
O artigo foi redigido na Parte XXI da Constituição : Disposições Temporárias, Transitórias e Especiais.[6] A Assembleia Constituinte de Jamu e Caxemira, após a sua criação, teve o poder de recomendar os artigos da constituição indiana que deveriam ser aplicados ao Estado ou de revogar completamente o Artigo N.º 370. Após consulta à Assembleia Constituinte do estado, foi emitida a Ordem Presidencial de 1954, especificando os artigos da constituição indiana que se aplicavam ao estado. Como a Assembleia Constituinte se dissolveu sem recomendar a revogação do Artigo N.º 370, considerou-se que o artigo se tornou uma característica permanente da Constituição Indiana.[7][8]
Este artigo, juntamente com o Artigo N.º 35A, definiu que os residentes do estado de Jammu e Caxemira vivem sob um conjunto separado de leis, incluindo aquelas relacionadas à cidadania, possessão de propriedade e direitos fundamentais, em comparação com residentes de outros estados indianos.[9] Como resultado desta disposição, cidadãos indianos de outros estados não podiam comprar terras ou propriedades em Jammu e Caxemira.[10]
No dia 5 de agosto de 2019, o presidente Ram Nath Kovind emitiu uma ordem constitucional substituindo a ordem de 1954 e tornando todas as disposições da constituição indiana aplicáveis a Jamu e Caxemira.[11][12][13] Após as resoluções aprovadas em ambas as casas do parlamento, ele emitiu uma ordem adicional em 6 de agosto, declarando todas as cláusulas do artigo N.º 370, excepto a cláusula 1, como inoperantes.[14]
Além disso, a Lei de Reorganização de Jammu e Caxemira foi aprovada pelo parlamento, promulgando a divisão do estado de Jamu e Caxemira em dois territórios da união: Jamu e Caxemira e Ladaque.[15][16][17] A reorganização foi concretizada em 31 de outubro de 2019.Projeto de Lei de Reorganização de Jammu e Caxemira, 2019
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Referências
- Akhtar, Rais; Kirk, William, Jammu and Kashmir, State, India, Encyclopædia Britannica, consultado em 7 de agosto de 2019
- Osmańczyk, Edmund Jan (2003), Encyclopedia of the United Nations and International Agreements: G to M, ISBN 978-0-415-93922-5, Taylor & Francis, pp. 1191– Quote: "Jammu and Kashmir: Territory in northwestern India, subject to a dispute between India and Pakistan. It has borders with Pakistan and China."
- Article 370: India strips disputed Kashmir of special status, BBC News, 5 August 2019.
- K. Venkataramanan (5 de agosto de 2019), «How the status of Jammu and Kashmir is being changed», The Hindu, cópia arquivada em 7 de agosto de 2019
- «Dilution of article 370 : A sift through the C.O.272 & 273» (em inglês). 16 de março de 2020
- The importance of Article 370, The Hindu, 15 October 2015.
«Article 370 is permanent, rules J&K High Court». The Hindu - Article 370 has acquired permanent status: Supreme Court, The Times of India, 4 April 2018.
- «Article 370: Rewriting both the history and geography of J&K». The Times of India
- K. Venkataramanan (5 de agosto de 2019), «How the status of Jammu and Kashmir is being changed», The Hindu
- Article 370 rendered toothless, Article 35A ceases to exist, The Economic Times, 5 August 2019.
- President declares abrogation of provisions of Article 370, The Hindu, 7 August 2019.
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