Escrivão de polícia

Escrivão de Polícia é o cargo de natureza estritamente policial, típico e exclusivo de Estado, sendo, portanto, uma das Autoridades Policiais que exercem a atividade de Polícia Judiciária na investigação de infrações e demais ocorrências de interesse policial. Em suma, é a autoridade policial que é responsável por formalizar os atos de Policia Judiciária nos autos do Inquerito Policial.

Distintivo escrivão

Ao Escrivão de Polícia cabe secretariar o Delegado de Polícia. Cabe a ele datilografar todos os atos escritos da Autoridade Policial, como ofícios, depoimentos, relatórios, despachos interlocutórios, e todas as escritas de registros das peças investigatórias. A sala onde fica o escrivão de polícia chama-se cartório policial. Dentre as carreiras policiais existentes, a que mais trabalha em contato com o Delegado de Policia.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o cargo de Escrivão de Polícia é considerado uma Atividade Jurídica, segundo o sedimentado na resposta à Consulta 0009079-37.2017.2.00.0000, apresentada pela advogada Anna Julia Falcão Bastos, que buscava esclarecimentos sobre a comprovação da prática jurídica exigida para ingresso na carreira da magistratura.

Trata-se de um cargo com aproximadamente 200 anos de existencia, e com existência e competências previstas especificamente no Código de Processo Penal. É um engano comum confundi-lo com a figura do "escrevente, oficial administrativo", que trata-se de cargos puramente cartorários.Também se faz muita confusão, ao classificá-lo como "Agente da Autoridade Policial". Nas palavras do então Delegado-Geral de Polícia, Marcos Carneiro Lima, " Somos todos investigadores. A atribuição de cada Policial Civil é elucidar crimes. Escrivão é o investigador que formaliza o ato". Para Ênio Nascimento, Escrivão de Polícia Civil do Estado de Sergipe, "O Escrivão de Polícia é uma das peças mais importantes do sistema que envolve a investigação policial, assim como são as demais demais Autoridades Policiais dos cargos de Agente e de Delegado".

Em razão da formação de natureza policial, os cargos de Agentes, Investigadores, Delegados e Escrivães, são igualmente capacitados e responsáveis pela elaboração dos Boletins de Ocorrência, Flagrantes, Medidas Cautelares e pelo trabalho em campo, apesar do serviço cartorário ser de competencia do Escrivão. É importante destacar que além das atribuições dos demais cargos da Polícia Civil ou Federal, o policial nomeado Escrivão de Polícia deve ter sob sua guarda e responsabilidade os inquéritos policiais, além dos bens e valores apreendidos entregues à sua custódia, para a realização dos trabalhos periciais e posterior restituição a quem é de Direito (o que é um grave erro). É sua atribuição exclusiva o recolhimento de fianças criminais (outro grave erro). Deve ainda observar e providenciar a normalidade do processo investigativo e o seu correto andamento de acordo com os prazos vigentes em lei (erro também).

A Autoridade Policial do cargo de Escrivão de Polícia tem grande importância dentro da Atividade Policial policial civil, compondo as equipes que agem lado a lado com os demais Policiais, inclusive aqueles que exercem o cargo de Delegados.

Atribuições legais

São atribuições desse agente especial: ^[1][2][3]:

• Cumprir as determinações legais;
• Ouvir as partes envolvidas, vítimas, averiguados, autores, testemunhas, no distrito ou onde se possam encontrar, buscando a apuração dos fatos;
• Atender ao público com presteza valendo-se do dever de Autoridade Policial;
• Trabalhar juntamente com os demais Policiais durante a lavratura de boletins de ocorrência, flagrantes ou prisões cautelares;
• Cumprir mandados de prisão, ordens de serviço, autos de apreensão, de entrega, de avaliação, de acareação, de reconhecimento de pessoas ou objetos;
• Realizar translado, intimações, citações e notificações;
• Elaborar boletins de ocorrência, de prisão em flagrante delito ou medidas cautelares;
• Providenciar a identificação, recolhimento e soltura de presos;
• Fiscalizar a continuidade dos inquéritos, providenciando a sua normalidade sequencial;
• Orientar a escrituração dos registros nas delegacias;
• Colher informações de interesse policial;
• Encaminhar vítimas para exames de corpo de delito ou solicitar as perícias cabíveis munido das guias subscritas pelo Delegado de Polícia;
• Acompanhar o Delegado de Polícia nas diligências que se fizerem necessárias ;
• Preparar expedientes;
• Conduzir embarcações, aeronaves e veículos terrestres;
• Participar do levantamento de local de crime;
• Apreender objetos, valores e instrumentos utilizados na prática de crimes e remetê-los à custódia da perícia oficial;
• Atuar nos procedimentos policiais de investigação;
• Cumprir medidas de segurança orgânica;
• Prestar assistência aos colegas Policiais Civis;
• Assinar documentos que necessitem de fé pública;
• Trabalhar em serviços de inteligência policial.

Ingresso e nomenclatura

O ingresso no cargo de Escrivão de Polícia se dá através de concurso público, exigindo-se na maioria das Polícias brasileiras, conhecimentos de língua portuguesa, criminologia, raciocínio lógico, informática, direito penal, direito processual penal, direito constitucional, direito administrativo e direitos humanos.^[4]

Atualmente, 100% dos estados brasileiros exigem Nível Superior de Graduação para o ingresso no cargo..

Nomenclatura utilizada para o cargo de Escrivão de Polícia nas unidades da federação:

• Escrivão de Polícia - Cerca de 55% das unidades
• Escrivão de Polícia Civil - 20% das unidades
• Escrivão de Polícia Judiciária - 6% das unidades
• Escrivão de Polícia Federal - 3% das unidades
• Oficial de Polícia Judiciária - 3% das unidades
• Oficial de Cartório - 3% das unidades
• Oficial Investigador de Polícia - em emplementação pela Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil.

Etapas do Concurso e Posse e Exercicio dos Escrivães de Polícia

Conforme a legislação nacional, a nomeação e posse de Escrivães de Policia, se dá através de concurso público de provas e títulos de carater classificatório e eliminatorio, divididos em provas objetivas, dissertativas, e em alguns casos até prova oral, como ocorre no Estado de São Paulo. Embora seja um cargo de relevância na estrutura das Polícias Civis e da Polícia Federal, onforme a Legislação Processual Penal Brasileira,^[5] em ultimo caso, onde o escrivão está impedido e não pode ser substituido por outro escrivão, é permitido a qualquer um dos demais Policiais (Investigadores, Papiloscopistas, Carcereiros etc.) exercer as atribuições, como Escrivão Ad-hoc (para isto). Em geral todo policial civil (Agente, Delegado, Escrivão) deve estar apto a realizar as funções operacionais e administrativas. Excepcionalmente a lei tambem permite um cidadão comum atuar como Escrivão Ad-hoc, desde que observada a situação anteriomente citada. Neste caso, após a nomeação, por tempo determinado o cidadão passa a ter fé pública e assim poderá exercer as atividades pertinentes às funções do Escrivão de Polícia.

Atualmente houve mudança legislativa, oportunidade em que houve a promulgação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, instituída pela Lei nº 14.735/2023, que estabelece normas gerais de funcionamento para as polícias civis de todos os estados e do Distrito Federal foram definidos para a formação das Polícias Civis apenas três cargos:

• Delegado de Polícia - cargo destinado ao controle jurídico e condução epistemológica das ações investigativas;
• Perito de Polícia - cargo destinado à atividade finalística de abordar, laboratorialmente, as evidências materiais do comportamento criminal (quando ausente a estrutura da Polícia Científica no referido estado);
• Oficial Investigador de Polícia - exerce atribuições apuratórias, cartorárias, procedimentais, de obtenção de dados, de operações de inteligência e de execução de ações investigativas, sob determinação ou coordenação do delegado de polícia, assegurada atuação técnica e científica nos limites de suas atribuições.

Contudo, diante da ausência de prazo para os demais estados alterarem suas Policias, o cargo de escrivão segue existindo legitimamente, seja onde estiver estabelecido, ou onde qualquer estado se valer da competência concorrente prevista no art. 24,  inciso XVI da Constituição Federal para manter a existência do cargo.

E importande ressaltar que Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis é direcionada apenas para os estados. Sendo assim, não interfere na organização das policias pertencentes ao poder executivo da união, que são a Policia Federal e Policia Rodoviária Federal, que seguem com a organização intocada, inclusive quando ao cargo de Escrivão de Polícia.

Ver também

• Polícia Civil
• Investigador de Polícia
• Delegado de Polícia

Referências

1. http://www.cespe.unb.br/concursos/dpfescrivao2009/arquivos/ED_2009_DPF_ESCRIVAO_ABT_24_7_FINAL.PDF
2. «Assessoria Jurídica da Polícia Civil». Consultado em 9 de Novembro de 2009
3. «AEPES - Associação do Escrivães de Polícia Civil - ES». Consultado em 9 de Novembro de 2009
4. http://www.camara.gov.br/sileg/integras/127463.pdf
5. Código de Processo Penal - Artigo 305