Entidade filantrópica

Entidade Filantrópica é uma pessoa jurídica que presta serviços à sociedade, principalmente às pessoas mais carentes, e que não possui como finalidade a obtenção de lucro.^[1]

Introdução

Para que as entidades filantrópicas possam gozar de certos incentivos fiscais oferecidos pela Constituição, Legislação tributária, bem como, previdenciária é necessário o cumprimento de certas obrigações acessórias ou mesmo o preenchimento de requisitos para sua caracterização.

As entidades que podem ser caracterizadas como filantrópicas são fundações, templos de qualquer culto, partidos políticos, Entidades Sindicais, associações, entidades culturais, de proteção à saúde, instituições de ensino dentre outras.^[2][3]

Brasil

Objetivo

No Brasil, segundo a lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe da Lei Orgânica da Assistência Social, no artigo 2, A assistência social tem por objetivos:^[4]

1 - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

2 - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

3 - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

4 - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

5 - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Sobre o Conselho Nacional de Assistência Social

Atualmente o CNAS não tem mais competência/atribuição para concessão e/ou renovação do CEBAS. Esta atribuição deverá ser regulamentada pelo Ministério responsável pela área de atuação da Entidade após aprovação e/ou encaminhamento do Congresso quanto a pauta da MP 466/2008.^[5][6] Segundo a Medida Provisória nº 446/2008, publicada no D.O.U - Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2008, seção IV, o MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome apreciará as demandas das entidades de assistência social, o Ministério da Educação das entidades da educação e o Ministério da Saúde das entidades da saúde.

Procedimento para registro da entidade

Com o nome da Entidade e o endereço aprovado, o interessado deve dirigir-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas para arquivamento da documentação necessária para tal procedimento, portando os seguintes documentos:^[7]

• Estatuto Social em 03 vias;
• Certidão de Busca;
• Para inscrição no município;
• Pagamento das taxas pertinentes no próprio cartório.
• Proceder o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica na Secretaria da Receita Federal
• Alvará de licença - corpo de bombeiros
• Declaração de Utilidade Pública (sendo que essa possa ser federal, estadual ou municipal)
• Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Liberado pelo CNAS)

Da Saúde, da Educação e da Seguridade Social

A atual legislação que regula a atuação das entidades filantrópicas nessas áreas é a LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009^[8], promulgada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Referências

1. Capacitação na Gestão de Entidades do Terceiro setor
2. Filantropia e Renuncia Fiscal - UFSC
3. Igrejas podem ser caracterizadas como grupo econômico - CONJUR
4. Lei orgânica da assistência social
5. Lula assina mensagem ao Congresso alterando regras de certificação de entidade filantrópica
6. CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social^{[ligação inativa]}
7. Constituição e funcionamento de Entidades filantrópicas - normas gerais Elídio Augusto Faitanin
8. «www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.htm». www.planalto.gov.br. Consultado em 19 de setembro de 2018