Poder Legislativo de Portugal

Existem cinco organismos envolvidos no processo de criação de leis em Portugal:

• Presidente da República Portuguesa
• Governo Português
• Assembleia da República Portuguesa
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
• Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira^[1]

Existem ainda os órgãos de soberania portuguesa.

Ver também

• Poder Legislativo do Brasil

Referências

1. «São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais». Constituição da República Portuguesa. Consultado em 21 de maio de 2010

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