Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
comissão parlamentar permanente da câmara baixa do parlamento brasileiro / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ ou CCJC) é uma comissão permanente da atividade legislativa da Câmara dos Deputados do Brasil,[1] formada por até 66 membros,[2] sendo composta atualmente por 63 deputados,[3] e presidida pela Deputada Federal Carol de Toni (PL-SC).[4]
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Nota: "Comissão de Constituição e Justiça" redireciona para este artigo. Para a comissão do Senado, veja Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tem por objetivo analisar diversas propostas de legislação (como os projetos de leis e de emenda constitucional), por meio de audiências públicas.