Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ou Lei nº 9.394/1996 define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934.
Factos rápidos
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional | |
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Pôster com o primeiro artigo da LDB. | |
Propósito | Regular os direitos e deveres da política brasileira da educação formal e não-formal |
Local de assinatura | Brasília, DF |
Autoria | Governo do Brasil |
Signatário(a)(s) | Congresso Nacional, Presidente da República e Ministro da Educação. |
Criado | Prevista na Constituição de 1934 e regulamentada em 1961 |
Ratificação | A atual foi sancionada em 20 de dezembro de 1996. |
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A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996.[1]