Lei dos Desaparecidos Políticos do Brasil
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A Lei dos Desaparecidos Políticos do Brasil é a denominação como é conhecida a lei n.º 9 140, de 4 de dezembro de 1995 em cujo Congresso Nacional do Brasil reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.[1]
Factos rápidos
Lei dos Desaparecidos Políticos do Brasil | |
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Propósito | Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências |
Local de assinatura | Brasília |
Autoria | Iniciativa do Governo do Brasil/Congresso Nacional do Brasil |
Signatário(a)(s) | Membros do Congresso Nacional do Brasil |
Criado | 1993-1995. |
Ratificação | 4 de dezembro de 1995 |
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