Tribunal de Contas da União
instituição brasileira encarregada de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
O Tribunal de Contas da União (TCU) é uma instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.[2] Faz parte do poder legislativo e tem função auxiliar ao Congresso Nacional, sem subordinação, no planejamento fiscal e orçamentário anual.[3]
Tribunal de Contas da União | |
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Sede do TCU em Brasília | |
Organização | |
Natureza jurídica | Controle externo |
Missão | Aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade por meio do Controle Externo. |
Chefia | Bruno Dantas Nascimento, Presidente |
Localização | |
Sede | SAFS Quadra 4, Lote 1 - Brasília, DF |
Histórico | |
Antecessor | Tribunal do Tesouro Público Nacional[nota 1][1] |
Criação | Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890. |
Sítio na internet | |
www.tcu.gov.br |
Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja de direito público ou direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU. Conforme o art. 71 da Constituição Federal o Tribunal de Contas da União é uma instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária.