Lista de expressões jurídicas em latim

Esta lista reúne expressões jurídicas em latim mais usadas no direito, também chamados de brocardos.

Há iniciativas que procuram registros de sua pronúncia autêntica em certos períodos e locais históricos, com a exposição desses brocardos com notações do Alfabeto Fonético Internacional, como o dicionário de brocardos jurídicos latinos Ope Juris^[1] que, além de catalogar e explicar brocardos jurídicos latinos, também oferece a pronúncia dessas expressões.

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Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Aberratio ictus	Aberração atingida (erro de alvo)	Direito penal: quando o autor erra o alvo, de vítima. Quando atinge alguém, pensando ser outro.	—
Ab initio	Desde o ínicio	Locução Latina que significa desde o início. Assim se diz, p. ex., que o processo foi anulado ab initio.	Marcus Cládio Acquaviva - Dicionário Jurídico Acquaviva
Ab origine	Desde a origem	Desde a origem; desde o princípio..	—
Ab ovo	Desde o ovo	Algo que se observa desde o início.	—
Abolitio criminis	Abolição do crime	Quando a lei nova descriminaliza conduta, antes ilícita, descrita em lei anterior.	—
Abusus non tollit usum	O abuso não impede o uso	Princípio segundo o qual se pode usar de uma coisa boa em si, mesmo quando outros usam dela abusivamente.	—
Accessorium sequitur principale	Acessório segue o principal	Trata-se do princípio da gravitação jurídica, em que o objeto acessório segue o principal. Descrição usada no direito das obrigações (ar. 233 do CC/02) e das coisas, onde, por exemplo, quem compra um cavalo, leva as ferraduras, ou quem compra um terreno leva o que está construído sobre ele.	—
Actio communi dividundo	Ação comum de dividir (ação de divisão)	Define a ação divisória	----
Actio finium regundorum	Ação dos Fins (Limites) dos Governantes (Ação de demarcação)	Define a ação demarcatória	---
Actio libera in causa	Ação livre na sua causa	Princípio adotado no Cód. Penal do Brasil, pelo qual se o agente alega que agiu induzido por motivos externos, não se exime da culpa quando causou tais motivos. Ex: o assassino que bebe para ter coragem de praticar o homicídio não pode alegar a embriaguez como atenuante.	^[2]
Actio nondum nata non praescribitur	Ação ainda não nascida não é prescrita	Direito civil, direito processual civil - A prescrição só se inicia quando começa o direito de ação.	Orlando Gomes, Instituições de Direito Civil, p. 483.
Actore non probante, reus absolvitur	(Se o) Autor não prova, réu é absolvido	Direito processual (civil e criminal)	—
Actori incumbit onus probandi	(Ao) Autor incumbe o ônus da prova	Direito processual (menos o trabalhista)	—
A Deo rex, a rege lex	"De Deus o rei, do rei a lei" (O rei vem de Deus, a lei vem do rei)	—	—
Ad hoc	Para isso, para esse fim	De propósito; perito designado para executar certa tarefa.	Dicionário Aurélio
Ad impossibilia nemo tenetur	Ao impossível ninguém é obrigado (Ninguém é obrigado a fazer o impossível)	— Termo usado para justificar a desobediência a normas cujas execuções são humanamente inviáveis, como, por exemplo, uma ordem judicial que requisite o cumprimento de diligências que demandem profunda pesquisa, no prazo de 24 horas.	— De Freitas, Vladimir Passos
Ad infinitum	Ao infinito	—	—
Ad perpetuam rei memoriam	À perpetua memória da coisa (ou fato)	—	—
Ad probationem	À prova	—	—
Ad quem	À quem	Para designar o Juiz ou Tribunal responsável pelo julgamento do recurso, para o qual se encaminha o processo, bem como o dia ou termo final da contagem de um prazo. (vide a quo). Juízo de instância superior.	—
Ad referendum	Ao referendo	Para uma aprovação posterior (leis, contratos)	—
Ad substantiam Ad substantia negotii	À substância (À essência) À substância do negócio (À essência do negócio)	Indica condição essencial de algo.	—
Allegatio partis non facit jus	Alegação da parte não produz direito	Aquilo que a parte alega, por si, não indica que seja a verdade ou que produza um direito.	—
Amicus curiae	Amigo da corte	Instituto processual de origem estadunidense, em que terceiros são chamados a participar de uma ação com o fim de auxiliar a tomada de decisão pelo juiz ou corte. *No Brasil, é previsto, dentre outros dispositivos, no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99.	Prado Rodrigo Murad do.
Amicus Democratiae	Amigo da Democracia	Missão constitucional-institucional da Defensoria Pública como "expressão e instrumento do regime democrático"(art. 134, CF), constituindo-se agente ativo da democracia, comprometida com a promoção dos direitos humanos e a participação popular para que haja, de fato, democracia, devendo ser dadas a todos as pessoas vulnerabilizadas possivelmente afetadas por uma decisão política ou jurídica as mesmas chances de participar do debate político, seja por meio de participação na elaboração e implementação de políticas públicas, seja na iniciativa, discussão e aprimoramento de projetos de lei.	Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Agravo Regimental Criminal n.º 0003697-80.2019.8.04.0000 "Decisão TJAM". ROCHA, Jorge Bheron. Amicus Democratiae - Acesso à Justiça e Defensoria Pública. Trant lo Blanch. 2022
Animus	ânimo, vontade	Indica a intenção.	—
Apud (ap.)	junto de	em anexo, juntado, no complemento, apenso.	—
A quo	Do qual	Para se referir ao Juiz ou Tribunal que proferiu a decisão recorrida, e de onde provém o processo, bem como ao dia ou termo inicial do prazo. Juízo de origem.	—
Audi alteram partem Audiatur et altera pars	Ouça-se a outra parte Ouvida a outra parte	Direito processual; princípio do contraditório (oposto: inaudita altera pars)	—

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Bella matribus detestata	(Da) Guerra as mães detestam	Indica repulsa pela solução beligerante	Zama, in: Libelo Republicano
Beneficium juris nemini est denegandi	(O) benefício do direito de ninguém negar	_	_
Bis in idem	Duas vezes no mesmo (de novo, outra vez)	Indica repetição desnecessária: princípio "non bis in idem" (q.v.)	_
Bona est lex si quis ea legitime utatur	Boa é a lei se fazem o legítimo uso	_	_
Bona fide	Boa-fé	Condição exigida, por exemplo, para se validar contratos.	_
Bona publica	Bens públicos	_	_
Boni mores	Bons costumes	_	_

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Caput	Cabeça	Cabeça	_
Casus fortuitus	Caso fortuito	Condição não prevista, e que ocorre alheia às vontades das partes.	_
Causa mortis	Causa da morte	Expressão usada em atestado de óbito.	_
Causa petendi	Causa do pedido	Direito Processual: o que leva o Autor a pedir algo em juízo.	_
Causidicus	Causídico	o Advogado	_
Cautio damnini infecti	Caução por dano infectado	Direito de vizinhança: Garantia que dá o proprietário de prédio de que não irá ameaçar os direitos do vizinho.	_
Cautio rei uxoriae	Caução das coisas uxórias (da mulher casada)	Direito matrimonial antigo, visando preservar o dote uxório.	_
Citra petita	Aquém do pedido.	_	_
Cogitationis poenam nemo patitur.	(Dos) Pensamentos, punição ninguém sofre (Ninguém sofre o castigo do pensamento)	Direito Penal: a intenção ou idéia de praticar um delito não são puníveis.	_
Conditio sine qua non	Condição sem a qual não	Vários ramos do Direito: condição indispensável para a validade de algo.	_
Consummatum est	Consumado está (ou "Está consumado")	Tanto para um ato jurídico, como para a vida ou qualquer ato que se encerra de modo peremptório.	_
Contra jus	Contra o direito	Algo que se torna inválido, por contrariar a lei ou o direito.	_
Contra legem	Contra a lei	Direito processual: diz-se quando uma sentença decide em sentido contrário ao que dispõe a lei.	_
Corpus delicti	Corpo de delito	Diz-se de prova de crime obtida no próprio corpo da vítima.	_
Cuique suum	A cada um o seu	_	_
Cum granu salis	Com um grão de sal (significando "com ponderação", "com parcimônia, "com moderação")	_	_
Custas ex lege	Custas da lei	Direito processual: determinação de pagamento de custas (despesas) de processo, feitas de acordo com o estabelecido pela lei.	_
Custos legis	Guardião da Lei	Diz-se da função do Ministério Público, quando este atua fiscalizando a aplicação da lei.	_
Custos vulnerabilis	Guardião dos Vulneráveis	Atuação da Defensoria Pública em processos, como guardiã de grupos ou pessoas em situação de vulnerabilidade, mesmo que eles já tenham um advogado.	Barroso, Luís Roberto (16 de outubro de 2023). «Decisão: Embargos de Declaração na ADPF 709» (PDF). Supremo Tribunal Federal. Consultado em 27 de dezembro de 2023

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Da mihi factum dabo tibi jus	Dá-me os fatos, dar-lhe-ei o direito
Data venia	Dada a licença	Usada para introduzir uma objeção ao que foi dito por alguém. Permissão para discordar do ponto de vista de outrem.	_
De cujus (ou de cuius)	"De cuja" ou "de cujo" (significando Do qual)	Aquele de cuja herança se fala.“Primeiras palavras da fórmula de cuius sucessione agitur (aquele de cuja sucessão se trata)”, e que hodiernamente são utilizadas, sem mais, para designar o autor da sucessão.	Ana Prata (com a colaboração de Jorge Carvalho), Dicionário Jurídico, Vol I., 4ª Ed. Actualizada e Aumentada, Almedina, 2005, p. 377.
De facto	De fato	Na prática.	_
De jure	De direito	_	^[3]
De minimis non curat praetor	Do menor não cuida o pretor (O pretor (juiz) não se preocupa com coisas insignificantes)	_	_
Dies a quo non computatur in termino	Dia no qual não se computa no término	_	_
Divortium aquarum	Divisor de águas	_	_
Do ut facias	Dou para que faças	Norma que admite-se em contrato bilateral, no qual uma das partes oferece dinheiro pela prestação de serviços da outra parte.	_
Dolo agit qui petit quod statim redditurus est	Age dolosamente quem pede aquilo que em seguida restituirá
Dormientibus non sucurrit ius	(Aos) Adormecidos não socorre o direito O direito não socorre os que dormem	Usado quando uma das partes perde o prazo e por conseguinte o direito.	_
Dura lex sed lex	Dura é a lei, mas é a lei	A lei deve ser aplicada sempre, não importando se é dura (rigorosa).	_

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Emptio non tollit locatum	A compra não remove o locado	_	_
Erga omnes	Para todos	Quando uma decisão é erga omnes, significa que atingirá não só as partes, mas todos os indivíduos.	_
Error communis facit ius	O erro comum faz o direito	_	_
Error in judicando	Erro ao julgar	_	_
Error in procedendo	Erro em procedir	_	_
Ex lege	A partir da lei	_	_
Ex nunc	A partir de agora	Significa que os efeitos da sentença ou da lei não retroagem, sendo aplicáveis somente a partir da publicação da sentença.	_
Ex tunc	A partir de então	Os efeitos da sentença ou da lei retroagem, sendo aplicados aos fatos acontecidos antes da publicação da sentença.	_
Exceptio doli	Exceção de dolo
Excusatio non petita, accusatio manifesta	A desculpa não foi pedida, manifesta a acusação	Quem se desculpa sem ser acusado demonstra culpa.	_
Ex vi	À força	Utiliza-se para referir que uma determinada norma é aplicável, numa determinada situação concreta, por remissão de uma outra.	_

Lista de expressões jurídicas em latim

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Referências

Wikiwand - on

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Ficta confessio	Confissão ficta	_	_
Fructus sine usu esse non potest	Fruto sem uso não se pode haver	_	_
Fumus boni iuris	Fumaça do bom direito	Usado para alegar indício de bom direito.	_
Fumus comissi delicti	Fumaça do delito cometido	Usado para fundamentar o recebimento da denúncia e, dentre outros, também como requisito para a prisão preventiva.	_

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Habeas corpus	Tenhas teu corpo	Em caso de pena privativa de liberdade.	_
Habeas data	Tenhas teus dados (informação)	Em caso de não fornecimento de dados cadastrais.	_
Hic et nunc	Aqui e agora	Imediatamente; neste instante.	_
Honoris causa	Por causa da honra	Título honorífico concedido a pessoas ilustres.	_

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Ignorantia legis non excusat	A ignorância da lei não escusa	Não se pode alegar desconhecimento da lei como justificativa para sua infração	_
Impossibilium nulla est obligatio	Nula é a obrigação impossível	É um princípio geral de Direito, segundo o qual é nula qualquer obrigação referente a coisa impossível, como a obrigação de viver sem respirar, por exemplo.	_
In absentia	Em ausência	Usa-se como referência a processos em que o acusado não está presente na sala de julgamentos.	_
Inaudita altera parte	Sem ouvir a outra parte	Quando se produz um ato jurídico sem consultar a outra parte	_

In re ipsa	na própria coisa	Dano presumido, que independe de comprovação	_
In bonam partem	Boa para a parte	Quando a analogia é empregada em benefício do agente.	Willian Idelfonso.
In claris non fit interpretatio	A interpretação não é tão clara	_	_
In dubio pro reo	Na dúvida a favor do réu	Quando o julgador estiver em dúvida, deve julgar favoravelmente ao réu, com base no princípio da presunção de inocência	_
In illiquidis non fit mora	Nas coisas ilíquidas não há mora	_	_
Inadimplenti non est adimplendum	(O) inadimplemento não é adimplemento O "não cumprido" não é "cumprido"	_	_
Incidenter tantum	Apenas incidentalmente' Apenas entre as partes	Quando o efeito não é para todos, mas somente entre as partes. Contrapõe-se a principaliter, definitivo	_
In malam partem	Ruim para a parte	Quando a analogia é empregada em prejuízo do agente.	Willian Idelfonso.
Inter pars	Entre as partes	_	_
Intuitu personae	Olhando a pessoa (expressão significando Com relação à parte)	A obrigação personalíssima ou intuitu personae é aquela que não pode ser substituída por outra de mesmo gênero, quantidade ou qualidade, tendo em vista a natureza pessoal da obrigação.	_
In verbis	Nestas palavras	_	_
Inter vivos	Entre vivos (Entre pessoas vivas)	_	_
Ipso Facto	Pelo próprio facto	_	_
Iter criminis	Jornada do crime	O caminho que percorre o autor de um crime desde a cogitação, atos preparatórios até o atos de execução propriamente ditos	_
Iudex iuxta alligata et probata iudicare debet	O juiz deve julgar de acordo com os (fatos) vinculados e provas		_
Iura novit curia	O tribunal conhece o direito	_	_
Ius primae noctis	Direito da primeira noite	_	_
Ius manendi, ambulandi, eundi, ultro citroque	Direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro	Liberdade de locomoção, "direito de ir e vir"	_
Inaudita altera parte	Não ouvida a outra parte (Antecipação de tutela concedida no início do processo, sem necessitar que a parte contrária seja ouvida.)	Normalmente em pedidos de liminar; Quando a citação do réu torna-se ineficaz ou a antecipação de tutela necessita de tamanha urgência que não possa esperar a citação do réu.	Pedro A S Paiva.

Expressão	Tradução	Uso	Fonte'no Higuchi'
Jurisdictio	Jurisdição	Jurisdição	Dia a dia jurídico - Editora Saraiva
Juris et de jure	De direito e por direito	Presunção que não admite prova em contrário	_
Juris tantum	Apenas de direito	Presunção que admite prova em contrário	_
Jus accusationis	Direito de acusar	Prerrogativa da vítima de um crime (direito Penal) de acusar seu suposto agressor	E. Magalhães Noronha, Direito Penal I, Vol. 1.