Conselho Nacional de Previdência Social
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Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é o órgão superior de deliberação colegiada destinado ao tratamento da matéria de Direito previdenciário. Sua autoridade, bem como suas atribuições estão sistematizadas na lei 8213/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social.
Este artigo não cita fontes confiáveis. (Outubro de 2020) |