Regime Geral de Previdência Social
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Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o conjunto de regras que estabelecem os direitos e deveres relacionados ao regime público de previdência social no Brasil.
É o regime jurídico que abarca a população em geral, como os trabalhadores da iniciativa privada e os contribuintes individuais (empresários e autônomos, por exemplo), desde que contribuam para o regime. Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, os militares e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União estão vinculados a outros Regimes Próprios, com regras e requisitos diferenciados. O RGPS também abrange parte dos servidores públicos, nos casos em que o ente federativo não criou um regime próprio. É também obrigatório (quem exerce atividade remunerada deve estar filiado/a), nacional (as mesmas regras valem em todo o país) e público.[1]
O Instituto Nacional do Seguro Social é responsável por administrar o Regime Geral de Previdência Social, realizando a concessão e gestão de benefícios e serviços previdenciários. Os pagamentos, por sua vez, são realizados pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social, entidade distinta e com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica próprio.[1]