Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
Documento Constitucional de Macau / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
A Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China (RPC) é um documento com força constitucional na ordem jurídica interna da RAEM. A Lei Básica define os princípios fundamentais que a RAEM deve seguir e respeitar, bem como o seu estatuto e o seu relacionamento com as Autoridades Centrais da RPC. Todos os sistemas e políticas aplicados na RAEM, incluindo os sistemas social e económico, o sistema de garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos seus residentes, os sistemas executivo, legislativo e judicial, bem como as políticas com eles relacionadas, baseiam-se nas disposições deste documento. Além disso, nenhuma lei, decreto-lei, regulamento administrativo ou acto normativo da RAEM pode contrariar essa Lei Básica.[1]
Entrou em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999,[2] quando a RPC assumiu o exercício da soberania sobre Macau. Este documento foi elaborado conforme a política chinesa de "um país, dois sistemas",[3] apresentada e definida por Deng Xiaoping. Este princípio político é juridicamente representado pelo Artigo 31o da Constituição da República Popular da China. Além disto, a Lei Básica é também baseada na Declaração Conjunta Luso Chinesa (1987). Tem assim um duplo fundamento jurídico (Artigo 31o e Declaração Conjunta). A Lei Básica substitui o Estatuto Orgânico de Macau,[4] que entrou em vigor no ano de 1976.