Loading AI tools
lei do Estado de São Paulo que proíbe o uso de cigarros em ambientes fechados Da Wikipédia, a enciclopédia livre
A Lei Antifumo é a denominação dada à lei estadual nº 13 541/2009 do Estado de São Paulo.[1][2] Entrou em vigor no dia 7 de agosto de 2009 e proíbe o uso de cigarros e demais produtos fumígenos nos ambientes fechados de uso coletivo (como bares, restaurantes, empresas) ou perto de pessoas com problema respiratório ou pulmonar. A lei procura alinhar São Paulo com a tendência internacional de combate aos males causados pelo tabagismo, principalmente em relação ao fumo passivo. Cidades como Nova Iorque, Paris e Buenos Aires adotaram também medidas similares.
Lei antifumo de São Paulo | |
---|---|
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo | |
Citação | Lei nº 13.541, de 07/05/2009 |
Jurisdição | Estado de São Paulo |
Aprovado por | Assembleia Legislativa |
Aprovado em | 7 de abril de 2009 |
Transformado em lei por | Governador José Serra |
Transformado em lei em | 7 de maio de 2009 |
Em vigor | 7 de agosto de 2009 |
Histórico Legislativo | |
Nome do projeto de lei | Projeto de lei nº 577/2008 |
Citação do projeto de lei | Projeto de lei nº 577/2008 |
Apresentado por | Governador José Serra |
Apresentado em | 30 de agosto de 2008 |
Aprovado | 7 de abril de 2009 |
Palavras-chave | |
Saúde pública • Tabagismo | |
Estado: Em vigor |
Primeiro em ampliar proibições aos fumantes, foi referência para outros governantes em todos os estados da federação Brasileira, que seguiram as restrições.[3]
A fiscalização é realizada por agentes da Vigilância Sanitária e do Procon, atingindo exclusivamente os estabelecimentos que descumprirem a nova lei. Não há sanção contra os fumantes. Já os estabelecimentos podem ser multados e até interditados temporariamente. Os responsáveis por esses locais devem advertir os fumantes e afixar avisos sobre a proibição em pontos visíveis.
De acordo com a Secretária Estadual da Saúde do Estado de São Paulo, desde 7 de agosto, quando a lei entrou em vigor, cerca de 219 mil ações de fiscalização foram feitas pela Vigilância Sanitária e Procon e 761 multas foram aplicadas.[4]
De acordo com a lei, fica proibido fumar:
O fumo continua permitido em:
Um estudo realizado pelo Incor do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo aponta que houve redução de 73% nos níveis de monóxido de carbono de casas noturnas de São Paulo, após seis meses da aplicação da lei.[4]
Paulo Solmucci Jr., presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, ao criticar em entrevista a lei antifumo sancionada pelo então governador do estado de São Paulo, José Serra, afirmou que "criou-se o mito de absurdo de que, ficando ao lado de um fumante, o não-fumante vai morrer. Isso não é verdade, é preciso acabar com esse mito".[5] Um ano antes, em 2008, o INCA noticiou que 7 fumantes passivos morrem por dia no Brasil.[6] Posteriormente, Paulo Solmucci admitiu motivações de ordem econômica no mandado de segurança coletivo que a associação ajuizou para evitar a aplicação da lei.[7]
Seamless Wikipedia browsing. On steroids.
Every time you click a link to Wikipedia, Wiktionary or Wikiquote in your browser's search results, it will show the modern Wikiwand interface.
Wikiwand extension is a five stars, simple, with minimum permission required to keep your browsing private, safe and transparent.