Lei constitucional de 1867
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A Lei Constitucional de 1867[1] (em inglês, Constitution Act, 1867, em francês, Loi constitutionnelle de 1867, anteriormente denominada Lei da América do Norte Britânica de 1867) é um estatuto legal que criou o Domínio do Canadá a partir de três províncias separadas: o Baixo Canadá, o Alto Canadá, Nova Escócia e Nova Brunswick na América do Norte Britânica, permitindo na seqüência com que outras colônias se juntassem a elas.
Compreende grande parte da Constituição do Canadá. A lei define em grande parte o funcionamento do Governo do Canadá, bem como de sua estrutura federativa, funcionamento da Câmara dos Comuns, do Senado, o sistema judiciário e o sistema fiscal. Recebe seu nome atual em 1982, durante o repatriamento da constituição. Recebeu emendas, como o artigo 92A que deu às províncias um maior controle sobre seus recursos naturais não renováveis.
A versão em inglês da Lei Constitucional de 1867 é a única com estatuto oficial,[2] sendo a única com força de lei e invocada nos tribunais. O artigo 55 da Lei Constitucional de 1982 previa a redação e endosso legal de uma versão francesa oficial, mas não chegou a ser adotada.