Lista de municípios de Portugal por NUTS, distritos e ilhas
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Esta é a lista de municípios de Portugal divididos de acordo com a NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins Estatísticos), tendo por base a Lei 75/2013 de 12 de setembro[1] e o Decreto-Lei n.º 68/2008 de 14 de abril de 2008.[2][3] Entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 85/2009 de 03 de abril[4] e pela Lei n.º 21/2010 de 23 de agosto.[5]
Segundo a Lei n.º 21/2010 de 23 de agosto[5], a informação foi inicialmente publicada no Decreto-Lei n.º 46/89 de 15 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 163/99 de 13 de maio, 317/99 de 11 de agosto e 244/2002 de 05 de novembro,[6] e no Decreto-Lei n.º 68/2008 de 14 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 85/2009 de 03 de abril.[4]
É de notar que os níveis I, II e III da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) são fixados do seguinte modo:
Nível I - constituído por três unidades correspondentes ao território do continente e de cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
Nível II - constituído por sete unidades, das quais cinco no continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve), e também pelos territórios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
Nível III - constituído por vinte e cinco unidades, das quais vinte e três no continente e duas correspondentes às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
No quadro, os níveis I, II e III estão inicialmente ordenados pelo respetivo código e os municípios por ordem alfabética. Note-se que podem posteriormente surgir incorreções por causa de nomes com acentuação na letra inicial, tais como "Águeda" ou "Óbidos".