Programa Nacional de Alimentação Escolar
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Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um programa do governo brasileiro para oferecer alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública.[1]
Segundo o artigo 3º da Resolução no 26 de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da Educação Básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE tem por objetivo “contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo”[2].
Desenvolvido inicialmente sob uma perspectiva puramente assistencialista, o PNAE é, atualmente, inteiramente pautado pelo Direito Humano à Alimentação Adequada[3], na medida em que possui caráter universal e de continuidade, assegurando alimentação adequada durante os 200 dias letivos do ano a todos os estudantes de escolas públicas, filantrópicas, comunitárias, de áreas indígenas e remanescentes de quilombos e a jovens e adultos[4].