Sentença
decreto de punição em lei / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
Uma sentença judicial, nos termos do Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº. 13.105/2015), é o pronunciamento por meio do qual o juízo, com base nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Ou seja, é a decisão do juízo que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo.
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O Código de Processo Civil de 1973 definia sentença como o ato pelo qual o juiz põe termo a uma das fases do processo (seja de conhecimento ou de execução, por exemplo), decidindo ou não o mérito da causa.