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Codificação jurídica

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Codificação jurídica
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Codificação jurídica é o ato de reunir todas as leis que regem um dado assunto num único código. Um código é uma lei em sentido material. Traz a disciplina fundamental e completa do ramo do direito de que trata. Contudo, a sua unidade legislativa é afetada pelas leis acessórias ao código, chamadas de "leis extravagantes".[1][2][3][4]

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Estela gravada com o Código de Hamurabi, no Museu do Louvre, em Paris
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Aspectos complementares

Um código deve reger uma rama da ordem jurídica: porém há dificuldades na demarcação dos ramos. Há leis incorretamente denominadas "códigos", são códigos apenas no sentido formal. Exemplos de "falsos" códigos: Código das Custas Judiciais português e Código Florestal brasileiro. A fronteira entre código e estatuto é pouco clara. Este regularia certa matéria mais específica, um sub-ramo do direito. Exemplo: Estatuto da Terra.

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Historicamente

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Perspectiva

Na Antiguidade

Durante o racionalismo

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Pintura de Jean-Baptiste Mauzaisse (1784-1844) retratando Napoleão como criador de leis
Ver também: Racionalismo

A sistematização racionalista influenciou uma nova geração de códigos.

  • Despotismo esclarecido (Aufklärung): Código Prussiano (1794) e Austríaco (1881).
  • Ideologia demoliberal: Código de Napoleão (Código Civil Francês de 1804).
  • Avanço do liberalismo: códigos em Portugal, Espanha e Itália, influência do código francês.
  • Surgimento do Código Civil alemão: 1900, Bürgerliches Gesetzbuch (BGB), tomou o lugar do código francês e influenciou os códigos posteriores, como o suíço e o brasileiro.
  • Código Civil Italiano (1942) e Português (1966).
  • Constituições políticas: verdadeiros "Códigos de Direito Constitucional".
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Formação

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Conveniência

Vantagens
    • Permite um conhecimento mais fácil do direito aplicável.
    • Evita a incompatibilidade entre as fontes e destaca os princípios gerais.
    • Dá ao intérprete um mapa para a aplicação do direito.
Desvantagens
    • Um código é uma lei, logo apresenta as mesmas desvantagens da lei.
    • Códigos são menos alterados, portanto mais rígidos.
    • Em razão de sua rigidez os códigos podem estar desatualizados em relação à sociedade.

Tendência à codificação

A codificação é uma tendência antiga. Listam-se alguns códigos historicamente importantes:[5][6]

Classificação quanto à causa

As causas da codificação dividem-se em: ideológicas, políticas, técnico-jurídicas e práticas.

  • Causas ideológicas

Racionalismo jurídico e ordem racional:

  • Causas políticas
    • No plano interno: impõe uma legislação geral e favorece a unificação política do país por meio da unificação jurídica.
    • No plano externo: exemplo do mais célebre dos códigos, o Código de Napoleão.
      • Código napoleônico como arma de guerra, conquista dos espíritos antes da conquista pelas armas.
  • Causas técnico-jurídicas
    • Código como instrumento científico e sistemático, ordenação técnica das matérias;
    • Racionalismo do século XVIII.
  • Causas práticas
    • Resposta à situação caótica das fontes do direito.

No Brasil

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Os códigos atuais regulam determinado ramo do Direito, contêm a disciplina fundamental desse ramo e são sistemáticos e científicos.

  • Primeiros códigos no Brasil: Criminal (1830) e de Processo Criminal (1832).
  • Código Civil Brasileiro:[7][8]
    • Publicado em 1º de janeiro de 1916, é um grande marco legislativo, o primeiro código civil criado no Brasil, tendo revogado as Ordenações Filipinas, de 1603.
    • Iniciado em 1824, em razão de disposição constitucional programática (Constituição de 1824, artigo 179, XVIII: "Organizar–se-ha quanto antes um Codigo Civil").
    • O processo legislativo foi conduzido primeiramente por Teixeira de Freitas, depois por Clóvis Beviláqua. A oposição de Ruy Barbosa adiou a promulgação do código.
    • O Código Civil de 1916 é precedido por uma Lei de Introdução, substituída em 1942 pela lei (Decreto-Lei 4 657, de 4 de setembro de 1942). Esta Lei de Introdução foi modificada pela Lei 12 376, de 2010, passando a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aplicável em todo ordenamento jurídico, não apenas no Direito Civil.

A codificação espalhou-se para outros ramos do direito (salvo no direito administrativo e no direito previdenciário).[9]

  • Terceira geração de códigos
    • Código de Processo Civil (1973).
    • Novo Código Civil (2002), integração da matéria comercial.

Divisões dos códigos

Os códigos são divididos em Parte, Livro, Título, Capítulo, Seção, Subseção e artigos. Por exemplo, o Código Civil Brasileiro de 2002: P A R T E E S P E C I A L

  • LIVRO I. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
    • TÍTULO I. DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
      • CAPÍTULO I. DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
        • Seção I. Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Diferença entre código, compilação e consolidação

Ver também: consolidação

Os códigos antigos eram meras compilações recolhidas de leis:

  • Compilação: caráter meramente reprodutivo, diploma único;
  • Consolidação: alteração dos textos existentes e união em um só texto.

Exemplos no direito brasileiro: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5 452/43) e Consolidação das Regras da Previdência Social (Decreto 11 011/76).

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Em Portugal

Divisão dos Códigos

Os códigos são divididos em (i) Livro, (ii) Título, (iii) Capítulo, (iv) Seção, (v) Subseção, (vi) Divisão, (vii) Subdivisão, (viii) Artigo, (ix) Artigo-Letra, (x) número e (xi) letra.

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Ver também

Referências

  1. [1]
    O DIREITO PÓS-MODERNO E A CODIFICAÇÃO
  2. [2]
    A codificação europeia
  3. [3]
    RICARDO MARCELO FONSECA, AIRTON CERQUEIRA LEITE SEELAENDER
  4. [4]
    Baseado e adaptado de Ascensão, J.E. O Direito.
  5. [5]
    A codificação do Direito romano e a extensão da cidadania
  6. [6]
    Universidade de Coimbra (2006)
  7. [7]
    Delgado, Mário Luiz
  8. [8]
    Francisco José de Lacerda Almeida(1921)
  9. [9]
    Fontes do Direito Administrativo, Codificação e Interpretação
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Bibliografia

Ligações externas

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