Estatuto

Estatuto (do latim statutus) é um conjunto de regras ou leis estabelecidas por uma organização ou comunidade para regular a si mesma, conforme permitido ou previsto por alguma autoridade superior.^[1]

"Estatuto para um bom governo" em Ripon, North Yorkshire

Normas gerais

Existem normas com força de lei ou regulamentares, que recebem o nome de estatuto. Normalmente recebem esse nome por razões históricas, e, muitas vezes, apenas dão uma regulamentação para um coletivo concreto. São normas com efeitos erga omnes.

Um exemplo é do Estatuto dos Trabalhadores, que é o nome dado à lei que regulamenta as relações trabalhistas e os direitos sindicais.

Na Espanha, pode-se mencionar o Estatuto de autonomia regional, que são as normas que regulam as competências de cada Comunidade Autônoma (existe um estatuto para cada comunidade). Neste caso, o nome 'estatuto' implica que trata-se de uma norma especial, na qual existe um sistema de aprovação especial conjunta por parte do parlamento autônomo e o Estado.

Estatutos de uma sociedade

Em Direito Societário recebe o nome de estatutos aquela norma, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica.

As suas funções básicas, entre outras, são as seguintes:

• Regular o funcionamento da entidade frente a terceiros (por exemplo, normas para a tomada de decisões, representantes, etc.).
• Regular os direitos e obrigações dos membros e das relações entre eles.

Neste caso, a norma fundamentalmente tem efeitos inter partes.

Estatutos do Brasil

#	Estatuto	Lei	Ano
1	Estatuto da Mulher Casada	Lei nº 4.121, de 27 de agosto	1962
2	Estatuto da Terra	Lei nº 4.504, de 30 de novembro	1964
3	Estatuto do Índio	Lei nº 6.001, de 19 de dezembro	1973
4	Estatuto do Estrangeiro	Lei nº 6.815, de 19 de agosto	1980
5	Estatuto dos Militares	Lei nº 6.880, de 9 de dezembro	1980
6	Estatuto da Criança e do Adolescente	Lei nº 8.069, de 13 de julho	1990
7	Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)	Lei nº 8.906, de 4 de julho	1994
8	Estatuto dos Refugiados	Lei nº 9.474, de 22 de julho	1997
9	Estatuto da Cidade	Lei nº 10.257, de 10 de julho	2001
10	Estatuto de Defesa do Torcedor	Lei nº 10.671, de 15 de maio	2003
11	Estatuto do Idoso	Lei nº 10.741, de 1º de outubro	2003
12	Estatuto do Desarmamento	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro	2003
13	Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	Lei nº 123, de 14 de dezembro	2006
14	Estatuto dos Museus	Lei nº 11.904, de 14 de janeiro	2009
15	Estatuto da Igualdade Racial	Lei nº 12.288, de 20 de julho	2010
16	Estatuto da Juventude	Lei nº 12.852, de 5 de agosto	2013
17	Estatuto Geral das Guardas Municipais	Lei nº 13.022, de 8 de agosto	2014
18	Estatuto da Metrópole	Lei nº 13.089, de 12 de janeiro	2015
19	Estatuto da Pessoa com Deficiência	Lei nº 13.146, de 6 de julho	2015
20	Estatuto da Primeira Infância	Lei nº 13.257, de 13 de março	2016
21	Estatuto da Empresa Pública	Lei nº 13.303, de 30 de junho	2016

Referências

1. «Estatuto». Michaelis

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