Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, DECON, é um departamento estadual de Polícia do Consumidor. Recebe denúncias de crimes contra as relações de consumo, instaurando inquérito policial para apurar os fatos. Concluído o inquérito, este é enviado ao Ministério Público, que decide pela apresentação (ou não) da denúncia, podendo gerar uma uma ação penal.^[1]

Os primeiros DECONs, do Ceará e de Santa Catarina, foram criados antes do Código de Defesa do Consumidor em 1985 e 1983.^[2]

Atualmente cada estado possui um DECON com administração ligado ao governo estadual.

Ver também

• Fundação Procon

Ligações externas

• Página com informações importantes sobre o DECON

Referências

1. «Consumidor SA, Março 99». Consultado em 18 de dezembro de 2009. Arquivado do original em 23 de fevereiro de 2010
2. Jornal Diário do Nordeste 2004, Decon de Fortaleza em nova sede

Este artigo sobre direito é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o. v d e