Entidades intermunicipais de Portugal

As Entidades intermunicipais de Portugal foram criadas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,^[1] que também estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e ainda o regime jurídico do associativismo autárquico.^[2]

Thumb — As entidades intermunicipais em 2013.

De acordo com a lei, as entidades intermunicipais correspondem a associações livres de municípios, e assumem duas designações:

Comunidade Intermunicipal;
Área Metropolitana.

Em termos jurídicos, referem-se à livre associação de municípios, dentro do enquadramento jurídico nacional, mediante a criação de uma entidade local superior, à qual os municípios associados delegam parte das funções ou competências que lhes são conferidas pela lei, com o objectivo de prestar serviços a todos os seus membros.

São formas associativas não territoriais; portanto os municípios que as compõem não são necessariamente contíguos. O que as entidades intermunicipais requerem é que seus objectivos sejam claros, que haja orçamento e órgãos de gestão próprios, independentes dos municípios participantes.

As entidades intermunicipais gozam de personalidade jurídica própria para o cumprimento dos fins a que se destinam, podendo existir por tempo indeterminado ou por tempo determinado para a realização de tarefas concretas.

As áreas geográficas das entidades intermunicipais correspondem às NUTS III.

[1]

[2]

Entidades intermunicipais de Portugal

Competências

Lista

Mapas de localização e ligações externas

Referências

Wikiwand - on