Estado de sítio no Brasil

No direito brasileiro, o estado de sítio é um instrumento para investir o Presidente da República de poderes excepcionais e temporários num período de crise.^[1] Ele e o estado de defesa são as formas de estado de exceção previstas pela Constituição atual, de 1988, para situações de ameaça à estrutura do Estado ou ordem social. O instrumento ou seus equivalentes existem em todas as constituições brasileiras, com variações conforme a estrutura do Estado era mais ou menos democrática e centralizada.^[2]

Funcionamento na Constituição de 1988

Na Constituição de 1988, o presidente pode solicitar o estado de sítio nos casos definidos no inciso I do artigo 137 (comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa) ou inciso II (declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira). Ele deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional e obter a autorização prévia de uma maioria absoluta do Congresso Nacional.^[3][4] O decreto que institui o estado de sítio define o seu prazo e quais garantias constitucionais serão suspensas.^[2] Nos casos do inciso I, o prazo máximo é de 30 dias, podendo ser sucessivamente prorrogado, mas nunca por mais de 30 dias em cada prorrogação. Nos casos do inciso II, o estado de sítio poderá demorar o quanto durar o estado de beligerância.^[1]

Se a proposta for aprovada nos casos de inciso I, o poder público poderá tomar sete medidas contra pessoas e nenhuma outra medida: obrigação de permanência em localidade determinada, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei, suspensão da liberdade de reunião, busca e apreensão em domicílio, intervenção em empresas de serviços públicos e requisição de bens. Em estado de sítio para casos do inciso II, quaisquer garantias constitucionais podem ser suspensas desde que previstas no decreto presidencial aprovado pelo Congresso.^[4][5]

O Congresso Nacional exerce controle político do processo: sua Mesa organiza uma comissão de cinco membros para fiscalizar as medidas tomadas, e ao final do sítio, o Presidente deve enviar ao Congresso um relatório de suas atividades. Quaisquer ilícitos cometidos serão responsabilizados e o Presidente poderá ser acionado por crime de responsabilidade. O Poder Judiciário exerce controle jurisdicional, podendo corrigir abusos ou excessos enquanto vigora o sítio.^[2][4] Além disto, durante a vigência não são permitidas alterações no texto constitucional.^[6]

História

Ver também : Estado de sítio no Brasil (1922–1927) e Pedido de estado de sítio no Brasil em 1963

Conforme um levantamento do Senado Federal, a Primeira República Brasileira (1889–1930) esteve em estado de sítio por 2 365 dias, equivalentes a mais de seis anos ou mais de 15% dos mandados presidenciais. O governo de Artur Bernardes, em especial, foi passado em sua maior parte com o estado de sítio em vigor:^[7] 1 287 dias de um quadriênio de 1 460 dias, ou 88,15% do total.^[8]

Primeira República

Início	Fim	Área	Presidente	Motivação
3 de novembro de 1891	23 de novembro de 1891		Deodoro da Fonseca	Golpe de Três de Novembro
10 de abril de 1892	13 de abril de 1892		Floriano Peixoto
10 de setembro de 1893	20 de setembro de 1893			Revolta da Armada e Revolução Federalista[9]
25 de setembro de 1893	9 de outubro de 1893
13 de outubro de 1893	31 de agosto de 1894
12 de novembro de 1897	31 de janeiro de 1898		Prudente de Morais	Atentado contra Prudente de Morais[9]
16 de novembro de 1904	14 de março de 1904		Rodrigues Alves	Revolta da Vacina [10]
12 de dezembro de 1910	12 de janeiro de 1911		Hermes da Fonseca	Resposta contra os revoltosos na Ilha das Cobras[11]
4 de março de 1914	outubro de 1914[12]
16 de novembro de 1917	31 de dezembro de 1918		Venceslau Brás	Entrada do Brasil na Primeira Guerra Mundial[13]
5 de julho de 1922[14]	23 de dezembro de 1923[15][16]	Distrito Federal e Rio de Janeiro	Epitácio Pessoa e Artur Bernardes	Revolta dos 18 do Forte de Copacabana[7]
19 de março de 1924[17]	5 de abril de 1924[18]	Bahia	Artur Bernardes e Washington Luís	Posse de Góis Calmon[19]
5 de julho de 1924[20]	31 de dezembro de 1926[21][22][23][24][25]	Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo		Revolta Paulista e revoltas tenentistas subsequentes
14 de julho de 1924[26]	31 de dezembro de 1924[21]	Bahia
14 de julho de 1924[26]	31 de dezembro de 1924[21]	Sergipe
27 de julho de 1924[27]	31 de dezembro de 1924[21]	Amazonas e Pará
26 de agosto de 1924[28]	31 de dezembro de 1925[21][22][23]	Mato Grosso
17 de setembro de 1924[29]	14 de outubro de 1925[21][22][23][30]	Paraná
17 de novembro de 1924[31]	7 de fevereiro de 1927[22][23][24][25][32][33][34]	Rio Grande do Sul
1 de janeiro de 1925[22]	14 de outubro de 1925[23][30]	Santa Catarina
2 de janeiro de 1925[35]	31 de dezembro de 1926[23][24][25]	Sergipe, Amazonas e Pará
21 de fevereiro de 1925[36]	3 de novembro de 1925[23][37]	Bahia
31 de dezembro de 1925[24]	10 de fevereiro de 1927[32][33][38]	Goiás
23 de abril de 1926[25]	30 de outubro de 1926[39]	Ceará
30 de outubro de 1926[39]	10 de fevereiro de 1927[32][33][38]	Mato Grosso
31 de dezembro de 1926[32]	26 de janeiro de 1927[40]	Santa Catarina
4 de outubro	31 de dezembro		Washington Luís	Revolução de 1930[41]

Segunda República

Início	Fim	Presidente	Motivação	Ref
25 de novembro de 1935	15 de dezembro de 1935	Getúlio Vargas	Intentona Comunista	[42]

Quarta República

Início	Fim	Presidente	Motivação	Ref
24 de novembro de 1955	fevereiro de 1956	Nereu Ramos	Garantir a Posse de Juscelino Kubitschek	[41]

Ver também

• Garantia da lei e da ordem (ato formal)
• Intervenção federal no Brasil