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Senado Federal do Brasil

uma das duas instâncias federais do poder Legislativo brasileiro Da Wikipédia, a enciclopédia livre

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O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União. A atual legislatura é a 57.ª.[4]

Factos rápidos Tipo, História ...

A primeira sede do Senado foi o Palácio do Conde dos Arcos, no Rio de Janeiro. A câmara alta lá funcionou desde os primórdios do Império do Brasil até 1925. A partir desse ano, o Senado foi transferido para o Palácio Monroe, permanecendo até 1960, quando foi inaugurada Brasília.[5] Desde então, a sede principal do Senado é o Palácio do Congresso Nacional, juntamente com a Câmara dos Deputados.[6]

A Biblioteca do Senado, denominada Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho, foi fundada em 18 de maio de 1826 e é uma das mais antigas do Brasil. A biblioteca tem um acervo com mais de três milhões de peças, entre livros e recortes de jornais.[7]

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História

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Perspectiva

Império

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Plenário do Senado durante a sessão de votação e aprovação da Lei Áurea.
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Interior do Palácio do Conde dos Arcos, durante uma sessão plenária do Senado em 1915. No centro, o senador Ruy Barbosa (de pé) em pronunciamento. Imagem publicada pelo jornal Correio da Manhã em 1915.

Foi criado em 25 de março de 1824[8] pela Constituição Imperial brasileira de 1824[9] e sendo instalado nos primeiros anos do Império do Brasil, sendo que passou a funcionar no dia 6 de maio de 1826 quando da realização da sessão de abertura da primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa, em reunião conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.[10][11]

Durante o Império, o Senado brasileiro atendia pelo nome de Senado do Império do Brasil. Tendo a primeira legislatura se reunido em 6 de maio de 1826.[12] O Senado brasileiro foi inspirado na Câmara dos Lordes do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, mas com a Proclamação da República do Brasil foi adotado um modelo semelhante ao do Senado dos Estados Unidos.[13]

Na primeira sessão ordinária foi eleita a primeira Mesa Diretora da Casa, cinquenta senadores representavam as províncias em quantidade proporcional à população.[14] Na época, o cargo de senador, vitalício e privativo de brasileiros natos ou naturalizados, exigia idade mínima de 40 anos e rendimento anual mínimo de oitocentos mil réis.[14]

Em 1824 D. Pedro I comprou um imóvel no Rio de Janeiro para a instalação do Senado. Imóvel pertencente ao Conde dos Arcos, 15º e último vice-reino Brasil, por isso ficou conhecido como Palácio Conde dos Arcos. O Senado Federal permaneceu ali até 31 de dezembro de 1924.[6]

O engenheiro Francisco de Souza Aguiar, recebeu a medalha de ouro em uma exposição internacional, onde competia com projetos de engenharia e arquitetura de outros 50 países. Ele projetou um edifício que se tornou a sede do Senado Federal durante a República e que foi inaugurado em 23 de julho em 1906 durante uma conferência Pan-Americana e recebeu o nome de Palácio Monroe, dado por Barão de Rio Branco, em homenagem ao ex-presidente americano James Monroe. Entretanto, só abrigou o Senado Federal a partir de 3 de maio de 1925, onde continuou como sede oficial até as vésperas da inauguração de Brasília em 1960.[6]

Com a mudança para Brasília a nova sede do senado também comportaria a Câmara dos deputados, realizada por Oscar Niemeyer.[6]

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Esboço da sede do Senado no Rio de Janeiro, em 1944.

República

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Vista do Palácio do Senado, no Rio de Janeiro, na década de 1910.
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O interior do Palácio Monroe, antiga sede do Senado no Rio de Janeiro.
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Visão do plenário do Senado, em 2014.

Atualmente, o Senado Federal possui 81 senadores, que através do voto majoritário, são eleitos e exercem seus cargos para mandatos de oito anos, sendo que são renovados em uma eleição um terço das cadeiras e na eleição subsequente dois terços delas. As eleições para senador são feitas junto com as eleições para Presidente da República, Governador estadual, Deputado Federal, Estadual e/ou Distrital, dois anos após as eleições municipais. Todas as 27 unidades da Federação (26 estados e o Distrito Federal) possuem a mesma representatividade, com três senadores cada. Os senadores representam os estados e não a população, daí portanto a não proporcionalidade em relação ao número de habitantes de cada estado.[15]

O atual presidente do Senado Federal do Brasil é o senador Rodrigo Pacheco, filiado ao PSD, do estado do Minas Gerais, que comanda a Casa no biênio 2023-2025. Até 1° de fevereiro de 2021, o presidente foi o senador Davi Alcolumbre, filiado também ao Democratas, do estado do Amapá. Seu antecessor, Eunício Oliveira, foi eleito para a Presidência do Senado em fevereiro de 2017. O presidente anterior a Eunício havia sido o senador alagoano Renan Calheiros (afastado em 5 de dezembro por uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello,[16]), filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de Alagoas. O Presidente em exercício passou a ser Jorge Viana, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT) do Acre, que não chegou a assumir por decisão da mesa do Senado.[17] Em 7 de dezembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 3 manter Renan Calheiros na presidência do Senado.[18] Além das lideranças do governo e de cada partido, o Senado possui também lideranças do bloco parlamentar da maioria, da minoria e de apoio ao governo.[19] Possui, ao todo 2 819 funcionários terceirizados pertencentes a 34 empresas cujos contratos custam anualmente R$ 155 milhões de reais,[20][21] além de aproximadamente 2 500 servidores de carreira, a um custo anual de 1,4 bilhão de reais.[22]

Em termos de transparência de sua atuação e gastos, o Senado publica dados sobre os projetos de lei e outras matérias e o uso de verbas indenizatórias. Entre as críticas registradas sobre a transparência da Câmara alta, estão a publicação precária dos dados sobre a assiduidade dos senadores no plenário e nas comissões, além da não publicação dos dados referentes às viagens parlamentares.[23] As principais estruturas internas do Senado Federal são a Secretaria-Geral da Mesa, responsável pela coordenação de todo o processo legislativo nas comissões e no Plenário, e a Diretoria-Geral, responsável pela gestão administrativa da Casa, em particular contratações, manutenção, gestão de recursos humanos e orçamentários.[24]

Para ampliar a participação popular no processo legislativo, o Senado criou o Portal e-Cidadania. Por meio deste portal, qualquer pessoa pode enviar ideias para a criação de novas lei, participar dos debates nas audiências públicas e opinar sobre todos projetos de lei que tramitam na Casa.[25]

No dia 20 de março de 2020, o Senado iniciou a primeira sessão virtual desde sua criação, para votar decreto de calamidade pública em meio a Pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus.[26]

No dia 5 de fevereiro de 2021, após a eleição de Rodrigo Pacheco, Diego Amorim chamou a atenção n'O Antagonista para o fato do Senado ter reativado a ferramenta que permite a população acompanhar as propostas em avaliação. Ela tinha sido desativada em 10 de setembro de 2020, após a PEC que previa a reeleição de Davi Alcolumbre ter repercussão negativa na mesma plataforma.[27]

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Funções

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Perspectiva

Segundo o cientista político e professor da PUC, Ricardo Ismael, em países que adotam o federalismo, ou seja, que são politicamente divididos em Estados, como é o caso do Brasil, o Senado existe para igualar a representatividade de todos os Estados da Federação, já que no Senado Federal todos os Estados tem três representares e na Câmara dos Deputados, o número de parlamentares é proporcional à população de cada unidade federativa, o que poderia fazer com que os interesses dos Estados com mais habitantes prevalecessem nas decisões do país.

Segundo o artigo 52 da Constituição Federal brasileira de 1988, cabe exclusivamente ao Senado Federal do Brasil:[28]

  • Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade: Presidente da República, Vice Presidente, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União e, nos crimes conexos ao Presidente e Vice, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas.
  • Aprovar a nomeação de autoridades indicadas pelo Presidente da República: Ministros de Tribunais Superiores, Ministros do Tribunal de Contas, Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática e outros cargos que a lei determinar.
  • Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
  • Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
  • Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
  • Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
  • Elaborar seu regimento interno.
  • Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
  • Eleger membros do Conselho da República.
  • Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
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Estrutura

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Perspectiva

Gabinetes

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Distintivo atual de senador e senadora no Brasil.[29]

Cada Senador possui um Gabinete, composto por servidores comissionados e efetivos, cujo número máximo de integrantes pode chegar a até 50 pessoas, para assessorar diretamente o Senador nas suas atividades. Por padrão, cada Senador é assistido por 5 Assessores Parlamentares, 6 Secretários Parlamentares e 1 Motorista. O número, contudo, não é fixo, pois alguns cargos em comissão podem ser desdobrados em cargos de menor remuneração, o que permite a nomeação de um número maior de servidores comissionados, a critério de cada Senador.[30]

Polícia Legislativa Federal

A Secretaria de Polícia Legislativa (SEPOL) é a instituição policial brasileira subordinada ao Senado Federal, que, de acordo com a Constituição de 1988 (art. 52) e o Ato da Comissão Diretora n. 8, de 2024, exerce as funções de polícia judiciária e de polícia ostensiva da Câmara alta do Poder Legislativo da União a fim de promover a manutenção da ordem pública, a incolumidade das pessoas e a proteção dos bens, serviços e interesses do Senado da República.[31] [32]

Comissão Diretora

A definição da atual composição da Comissão foi definida, em 2 de fevereiro de 2025.[33][34]

Mais informação Cargo, Fotografia ...

Composição e lideranças

A atual composição da Casa (57.ª Legislatura, março de 2023) é a seguinte:[35]

Mais informação Partido, Senadores ...

Composição dos blocos partidários

A atual composição dos Blocos partidários, Governo, Oposição, Maioria e Minoria são as seguintes:[35]

Mais informação Bloco, Senadores ...

Comissões permanentes

Mais informação Sigla, Comissão ...


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Ver também

Referências

  1. [1]
    «Posse dos senadores e eleição para a Mesa do Senado». Consultado em 1 de fevereiro de 2023
  2. [2]
    https://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/581. Consultado em 2 de fevereiro de 2025 Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  3. [3]
    «Senado Federal, Senadores em exercício por partido e bloco». Consultado em 15 de dezembro de 2021
  4. [4]
    «Senadores em Exercício». Consultado em 24 de fevereiro de 2024
  5. [5]
    Sedes históricas . Congresso nacional. Acesso em 11/03/2014
  6. [6]
    «Sedes do Senado». Consultado em 24 de fevereiro de 2024
  7. [7]
    «Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho : 180 anos de história viva: 1826-2006». Consultado em 24 de fevereiro de 2024
  8. [8]
    BRASIL. Cláudio Pacheco. Tratado das Constituições Brasileiras. Rio de Janeiro; Freitas Bastos, 1957/1965.
  9. [9]
    «A criação se deu nos artigos 13 e 40 da Constituição Política do Império do Brasil» Palácio do Planalto. Acesso feito em 30 de outubro de 2016.
  10. [10]
    BRIGADÃO, Clóvis; SILVA, Raul Mendes (org). História do Poder Legislativo no Brasil. Brasília: Multimídia, 2003. ISBN 85-86999-21-0
  11. [11]
    Jornal do Senado. Encarte da edição nº 2.367/79 – Brasília, 8 a 14 de maio de 2006
  12. [12]
    Regimento Interno do Senado, edição de 1883.
  13. [13]
    «Criado em 1824, o Senado acompanhou momentos históricos do Brasil». Consultado em 24 de fevereiro de 2024
  14. [14]
    admin (22 de dezembro de 2015). «História do Senado Federal Brasileiro». Portal São Francisco. Consultado em 19 de novembro de 2022
  15. [15]
    «Saiba por que cada estado possui três representantes no Senado». Consultado em 24 de fevereiro de 2024
  16. [16]
    «Ministro do STF afasta Renan da presidência do Senado». G1. Globo.com. 5 de dezembro de 2016. Consultado em 5 de dezembro de 2016
  17. [17]
    Laryssa Borges. «Mesa do Senado se recusa a cumprir ordem que afasta Renan». VEJA. Abril. Consultado em 7 de dezembro de 2016
  18. [18]
    «Maioria no STF decide manter Renan na presidência do Senado». G1. Globo.com. 7 de dezembro de 2016. Consultado em 7 de dezembro de 2016
  19. [19]
    «Lideranças e Bancadas - Legislatura atual, página do Senado.»
  20. [20]
    «Auditoria interna vê novas fraudes no Senado» - Folha Online
  21. [21]
    «Senado Federal - Transparência». www.senado.gov.br. Consultado em 13 de junho de 2016
  22. [22]
    «Dados do senado»
  23. [23]
    «Transparência Brasil - Excelências - Senado Federal»
  24. [24]
    Regulamento Administrativo do Senado Federal. 12.senado.leg.br - pdf Arquivado em 29 de junho de 2016, no Wayback Machine.
  25. [25]
    «Sobre o Portal e-Cidadania». Consultado em 24 de fevereiro de 2024
  26. [26]
    «Senado inicia primeira sessão virtual da história para votar decreto de calamidade pública». G1. Globo.com. 20 de março de 2020. Consultado em 20 de março de 2020
  27. [27]
    Diego Amorim (5 de fevereiro de 2021). «Que coisa, não?». O Antagonista. Consultado em 5 de fevereiro de 2021. Cópia arquivada em 5 de fevereiro de 2021
  28. [28]
    «Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal». Consultado em 24 de fevereiro de 2024
  29. [29]
    Brasil/Senado Federal. TR n.º 5/2019 - DGER Brasília, 30 de dezembro de 2019
  30. [30]
    APalos. «Composição — Publicações Portal». www12.senado.leg.br. Consultado em 6 de novembro de 2022
  31. [31]
    «SECRETARIA DE POLÍCIA DO SENADO FEDERAL». Senado.leg.br
  32. [32]
    «Ato da Comissão Diretora n. 8, de 2024, que dispõe sobre cargos efetivos e competências da Advocacia e da Polícia do Senado Federal». Senado.leg.br
  33. [33]
    «Comissão Diretora». Senado Federal. Consultado em 3 de fevereiro de 2025
  34. [34]
    «Após eleger Alcolumbre, Senado confirma vices do PL e PT; saiba como fica a composição da Mesa Diretora». O Globo. 1 de fevereiro de 2025. Consultado em 3 de fevereiro de 2025. (pede subscrição (ajuda))
  35. [35]
    «Lideranças Parlamentares». Senado Federal. Consultado em 13 de fevereiro de 2023
  36. [36]
    «Senado cria a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária». Senado Federal. Consultado em 30 de maio de 2025
  37. [37]
    «Legislação Federal - Senado Federal». legis.senado.leg.br. Consultado em 30 de maio de 2025
  38. [38]
    «Nova Comissão de Comunicação será instalada na quarta-feira». Senado Federal. Consultado em 30 de maio de 2025
  39. [39]
    «CCJ cria Comissão do Desenvolvimento Regional». Senado Federal. Consultado em 30 de maio de 2025
  40. [40]
    «PRS 57/2001 - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 30 de maio de 2025
  41. [41]
    «Comissão de Esporte será instalada na quarta-feira». Senado Federal. Consultado em 30 de maio de 2025
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Ligações externas

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