Restrição à venda de antibióticos no Brasil

A restrição à venda de antibióticos no Brasil foi uma medida tomada em função do aparecimento recente de bactérias super-resistentes aos antibióticos, bem como do processo de seleção bacteriana que vem acontecendo há décadas. Agora se torna mais difícil comprar esses medicamentos e os médicos devem ser mais criteriosos para prescrevê-los. Essa medida entrou em vigor com a Resolução RDC 44, de 26 de outubro de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Não são vendidos sem receita médica.

Novas regras para a prescrição

São as seguintes as novas regras:

1. a prescrição médica deve ter duas via
2. o prazo de validade da prescrição é de dez dias;
3. a letra deve ser legível e não pode haver rasuras;
4. o nome científico ou o nome comercial da substância ativa deve ser escrito conforme a Denominação Comum Brasileira (DCB);
5. dosagem, forma farmacêutica (ex.:comprimidos, gotas), quantidade de caixas ou frascos e posologia devem ser claros;
6. nome do paciente;
7. nome e assinatura do médico;
8. número do CRM e CRO (médicos e dentistas) e carimbo;
9. outros dados para identficar tanto o médico como quem compra o medicamento;
10. data, quantidade e número do lote do remédio no verso e sob responsabilidade da farmácia;
11. expressão "Venda sob prescrição médica - Só pode ser vendido com retenção da receita" na caixa ou no frasco;
12. data de emissão.

• Essas regras foram especificadas pela Anvisa e o prazo para adaptação do mercado era de 180 dias.

• O descumprimento leva a sanções civis, administrativas e penais^[1].

Reações da sociedade

Entidades do setor médico e farmacêutico discordaram da nova política e marcaram um manifesto para o dia 29 de novembro. Segundo o presidente da Federação Brasileira das Redes Associativistas de Farmácias, Edison Tamascia, o SUS não possui condições de seguir essas normas. Ainda conforme essa linha de pensamento:

“

Como ficará a situação de uma criança ardendo em febre, devido a uma amigdalite ou infecção intestinal, e que mora numa cidadezinha distante, onde o médico só atende uma vez por semana? Ou, ainda, que reside num grande centro, onde a emergência do hospital está superlotada e o atendimento só poderá ser feito muito tempo depois? Uma infecção não pode esperar!

”

Segundo a Organização Mundial de Saúde, mais de 50 por cento dos antibióticos são prescritos de forma inadequada^[2]. Nos primeiros dias depois da resolução da Anvisa, as farmácias ainda não vendiam os antibióticos em duas vias^[3]. A Associação Brasileira de Comércio Farmacêutico pretendia ingressar com uma ação judicial para reverter a resolução, enquanto o presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Melo, questionou se a preocupação das farmácias seria a diminuição da venda de antibióticos^[4]. As entidades que protestaram afirmaram que existem outras formas de evitar a resistência bacteriana como higienização hospitalar e, no entanto, muitos hospitais sequer possuem comissões de controle de infecção hospitalar. Além disso, a restrição poderia criar um mercado paralelo de antibióticos^[5]

O Conselho Federal de Medicina apoiou as novas regras^[6]:

“

O uso indiscriminado de medicamentos dificulta qualquer tratamento e fortalece as bactérias. Não podemos deixar que interesses comerciais coloquem em dúvida uma iniciativa que tem como objetivo melhorar a saúde coletiva

”

Os conselhos regionais de Medicina pretendiam divulgar as novas regras entre médicos e instruí-los para que prescrevessem antibióticos com mais cautela a fim de evitar a resistência bacteriana. Cada CRM enviaria a seus inscritos um e-mail com um comunicado sobre as novas regras da Anvisa^[7]. Em Porto Velho, sete farmácias foram autuadas por descumprirem a legislação e poderiam ser multadas em valores de R$ 2 mil a R$1,5 milhão^[8].

Em 2 de dezembro, o presidente do Sindicato dos Proprietários das Farmácias de Mato Grosso do Sul, Nelson Fraide Nunes, discursou na Assembleia Legislativa contra a restrição de venda, repetindo o argumento de que o excesso de rigor iria prejudicar os pacientes mais pobres e que moram nas pequenas cidades. Ele pediu a intervenção dos parlamentares e do Judiciário. Os antibióticos são 20 por cento dos produtos comercialzados nas farmácias^[9].

Em 13 de abril de 2011, a Anvisa suspendeu o prazo para que as farmácias registrassem a venda de antibióticos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados. A agência pretendia discutir melhor as regras mais rígidas.^[10] Além disso, discutia-se um projeto de lei que poderá permitir a venda de antibióticos sem prescrição médica, somente com orientação de farmacêutico lotado em farmácia. Seria uma medida para facilitar o acesso dos pacientes e válida para determinados medicamentos e como orientação inicial.^[11]

Lista de antibióticos controlados

Estes são os antimicrobianos sujeitos ao controle:

Referências

1. Venda de antibiótico com retenção da receita começa neste domingo. Portal G1, acessado em 29 de novembro de 2010.
2. Entidades contra restrição fazem manifesto hoje. Correio do Estado, acessado em 29 de novembro de 2010.
3. Novas regras para venda de antibióticos são cumpridas. Correio de Uberlândia, acessado em 30 de novembro de 2010.
4. Associação quer barrar exigência de receita para antibióticos. eBand, acessado em 30 de novembro de 2010.
5. Entidades dizem que novas regras para antibióticos restringem o acesso da população à saúde. Jornal da Net, acessado em 1º de dezembro de 2010.
6. Novas regras para prescrição e venda de antibióticos estão em vigor. Conselho Federal de Medicina, acessado em 1º de dezembro de 2010.
7. Médicos são instruidos sobre novas regras de prescrição e vendas dos antibióticos. Midiamaxnews, acessado em 1º de dezembro de 2010.
8. Sete farmácias descumprem nova lei dos antibióticos e são autuadas^{[ligação inativa]}. Portalamazônia.com, acessado em 1º de dezembro de 2010.
9. Regra para antibióticos prejudica pobres e farmácias, diz sindicato. Midiamaxnews, acessado em 2 de dezembro de 2010.
10. Anvisa suspende prazo para que farmácias iniciem registro de antibióticos em sistema nacional. Jornal do Brasil, acessado em 10 de maio de 2011.
11. NOVA LEI PODERÁ PERMITIR VENDA DE ANTIBIÓTICOS SEM RECEITA. Repensando Política e Comunicação, acessado em 10 de maio de 2011.
12. Anvisa Lista de Antibioticos 2011. Sempre Tops, acessado em 10 de maio de 2011.