Projeto de lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

Projeto de lei sendo debatido na Câmara Municipal de São Paulo.

No Brasil

No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil.^[1]

Ver também

• Proposta de Emenda Constitucional
• Lei ordinária
• Lei complementar

Ligações externas

• «Câmara dos Deputados»
• «Senado Federal»

Referências

1. Glossário - Letra - P — Portal da Câmara dos Deputados

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