Top Qs
Linha do tempo
Chat
Contexto
lei complementar
Do Wikcionário, o dicionário livre
Remove ads
Locução substantiva
lei complementar
- (Direito) lei que tem como propósito complementar, explicar e adicionar algo à constituição
- O Senado aprovou projeto de lei complementar que estabelece competências ambientais comuns de União, Estados e municípios. (notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 27 de outubro de 2011)
Ver também
No Wikcionário
Na Wikipédia
Remove ads
Wikiwand - on
Seamless Wikipedia browsing. On steroids.
Remove ads