Ординації Дуарте

Ордина́ції Дуа́рте (порт. Ordenações de D. Duarte) — накази (ординації) португальського короля Дуарте, видані у 1436—1438 роках. Разом із «Книгою законів і постанов» лягли в основу доробку його сина Афонсу V — «Афонсівських ординацій» (порт. Ordenações Afonsinas)^[1]. Цінне джерело з історії права пізнього середньовіччя. Зберігаються у Національному архіві Португалії.

Приклади

• 28 січня 1436: Ordenação do rei D. Duarte para que se não levassem mercadorias deste reino para o de Castela, Aragão, ou Navarra, sem escrituras públicas ou alvarás dos escrivães das sisas
• 2 березня 1436: Ordenação do rei D. Duarte sobre os direitos das portagens na carregação dos vinhos
• 30 листопада 1436 Ordenação do rei D. Duarte para que só por moeda corrente se pudesse comprar mercadorias, e sobre o valor da moeda, e preço por que se havia de vender a prata nas feiras, ordenando outrossim que se não pagasse dízima do outro e prata, que de fora destes reinos viesse à cidade de Lisboa, contanto que se pagasse direito do que se lavrasse em moeda