Novo Código Penal Brasileiro
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A reforma no Código Penal brasileiro é um projeto legislativo de alteração do Código Penal brasileiro. O anteprojeto foi trabalhado por uma comissão de juristas durante sete meses, tendo sido entregue ao presidente do Senado no dia 27 de junho de 2012, e está tramitando sob a denominação de PLS 236/2012. A comissão foi presidida por Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça, e relatada por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador regional da República. A proposta de reforma inclui temas controversos, como o aumento da lista de crimes considerados hediondos, facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, ampliação das possibilidades de aborto, descriminalização do uso de drogas e questões sobre os crimes cibernéticos.[1][2]
PLS 236/2012 | |
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Congresso Nacional do Brasil | |
Jurisdição | Brasil |
Histórico Legislativo | |
Primeira casa: Senado Federal | |
Nome do projeto de lei | Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012 |
Citação do projeto de lei | PLS 236/2012 |
Apresentado por | Senador José Sarney (MDB-AP) |
Estado: Pendente |
A ortotanásia é regulamentada e, em alguns casos, haverá perdão judicial para a eutanásia,[3] O anteprojeto propôs-se a unificar a legislação penal brasileira, dispersa em mais de cento e trinta leis especiais e reduzir o número de tipos penais. Sugeriu a consolidação de toda essa legislação no novo Código, que teria, também, sua parte geral atualizada. Pretendeu, por igual, compatibilizar o direito penal com a Constituição brasileira de 1988, propondo, por exemplo, a revogação expressa da Lei de Segurança Nacional, da época do regime militar. Previu um título dos "crimes contra os direitos humanos", incorporando artigos do Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.