A Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023, também conhecida como PEC das Drogas, é um projeto de emenda constitucional que visa alterar o artigo
Constituição, promulgada em 1988, concebe o Brasil como uma república federativa presidencialista, formada pela união dos 26 estados, do Distrito Federal e
câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União. A atual legislatura é a 57.ª. A primeira
tributária do Brasil, tendo sido aprovada a que se baseou na PEC45/2019 (convertida na Emenda Constitucional nº 132/2023): PEC 175/1995 PEC 41/2003 PEC 293/2004
2016, no Senado, a CCJ analisou propostas como reforma da Previdência, a PEC do Teto dos Gastos Públicos, o fim do foro privilegiado, entre outras. «Comissão