Direito das obrigações

O Direito das Obrigações é um ramo do Direito Privado, sob o sistema jurídico do direito continental e os designados sistemas jurídicos mistos. É o conjunto de normas que organiza e regula os direitos e deveres que surgem entre os indivíduos. Os direitos e deveres específicos são denominados obrigações, sendo que esta área do direito trata da sua criação, efeitos e extinção.^{[1][2][3][4][5][6][7][8][9][10]}

A entrega da coisa é um requisito essencial para a perfeição dos contratos reais em Direito das Obrigações. Por vezes, a entrega pode ser meramente simbólica e pode considerar-se cumprida pela entrega de algum símbolo que, por si só, seja prova de posse. Isto ocorre, por exemplo, com a entrega da chave da porta de uma caixa forte ou de um castelo, possuídos. Na imagem, a pintura — da autoria do pintor espanhol Diego Velázquez — intitulada "A Rendição de Breda" (1635) oferece a prova da rendição simbólica da cidade de Breda (no sul dos atuais Países Baixos) através da entrega da chave da porta da fortificação da cidade.

Uma obrigação é um vínculo jurídico (vinculum iuris) pelo qual uma ou mais partes (obrigantes) são obrigadas a agir ou a abster-se de agir. Uma obrigação impõe, portanto, ao obrigado (devedor) o dever de cumprir e, simultaneamente, cria um direito correspondente recíproco (sinalagma) de exigir o cumprimento por parte do obrigatário (credor) a quem o cumprimento deve ser oferecido.^{[2][3][4][7][8][9][11][1][10]}

História

A palavra deriva originalmente do latim "obligare", que vem da raiz "lig", que sugere estar ligado, como se está a Deus, por exemplo, em "re-ligio". Este termo surge pela primeira vez na peça de teatro Truculentus, do dramaturgo romano Tito Mácio Plauto, no verso 214.^[11][1]

As obrigações não faziam originalmente parte do Direito Romano, que se referia principalmente a questões de sucessão, propriedade e relações familiares. Surgiu como solução para uma lacuna no sistema, quando uma parte cometia um ilícito contra outra. Estas situações eram originalmente regidas por um direito consuetudinário básico de vingança. Esta situação indesejável acabou por se desenvolver num sistema de responsabilidade civil em que as pessoas eram inicialmente encorajadas e depois essencialmente forçadas a aceitar uma compensação monetária do infractor ou da sua família, em vez de procurarem vingança. Isto assinalou uma importante mudança no direito, afastando-se da vingança e caminhando para a compensação. O Estado apoiou este esforço uniformizando os valores para determinados ilícitos. Assim, a forma mais antiga do Direito das Obrigações deriva do que hoje designaríamos por Delito.^[11][1]

No entanto, a responsabilidade sob esta forma não incluía ainda a ideia de que o obrigado (devedor) "devia" uma indemnização pecuniária ao obrigatário (credor); era apenas um meio de evitar a punição. Se o obrigado (devedor) ou a sua família não tivessem capacidade para pagar, as regras antigas ainda se aplicavam, conforme delineadas na Lei das Doze Tábuas, especificamente a Tábua III. Esta secção, por mais severa que nos possa parecer, foi originalmente elaborada como um meio de proteger os obrigados (devedores) dos abusos excessivos dos obrigatários (credores).^[11][1]

Definição

O imperador romano Justiniano I define em primeiro lugar uma obrigação (obligatio) nas suas Institutas (Institutiones), Livro 3, Secção 13, como "um vínculo jurídico a que estamos obrigados pela necessidade de praticar algum ato de acordo com as leis do nosso Estado". Separa ainda o Direito das Obrigações em Contratos, Delitos, Quase-Contratos e Quase-Delitos.^{[12][13][7][8][9]}

Hoje em dia, obrigação, tal como é aplicada no Direito Civil, significa um vínculo jurídico (vinculum iuris) pelo qual uma ou mais partes (obrigados) são obrigadas a praticar ou a abster-se de praticar uma conduta específica (prestação). Assim, uma obrigação abrange ambos os lados da equação: tanto o dever do obrigado (devedor) de prestar a prestação como o direito do obrigatário (credor) de a receber. Distingue-se do conceito de obrigação do Direito Consuetudinário, que abrange apenas o aspeto do dever.^{[14][12][13][7][8][9]}

Toda a obrigação tem quatro requisitos essenciais, também designados por elementos da obrigação. São eles:^{[12][13][7][8][9]}

1. obrigado (devedor): obrigante obrigado a cumprir a obrigação; aquele que tem um dever.
2. obrigatário (credor): obrigante com direito a exigir o cumprimento da obrigação; aquele que tem um direito.
3. objeto: a prestação a oferecer.
4. um vínculo jurídico (vinculum iuris): a causa que vincula ou conecta os obrigados à prestação.

Classificação no Direito Romano

Fontes

As obrigações decorrentes da vontade das partes são denominadas voluntárias, e as impostas por força da lei são denominadas involuntárias. Por vezes são chamadas de convencionais e obedienciais. Os acontecimentos que dão origem às obrigações podem ser ainda mais diferenciados em categorias específicas.^{[15][12][7][8][9]}

• Acontecimento voluntário:^{[15][12][13][7][8][9]}
  • Promessa unilateral (pollicitatio): compromisso do promitente (sujeito que faz a promessa) de apenas cumprir, sem exigir o acordo do promissário (sujeito a quem foi feita a promessa)
  • Contrato
  • Quase-contrato
    • Negotiorum gestio: dever de reembolsar um interveniente (gestor) que administrou os negócios ou bens de outrem (dominus negotii) e que não o pôde fazer
    • Solutio indebiti: pagamento ou entrega indevida de algo a outrem (accipiens), que é então obrigado a devolvê-lo ao pagador (solvens)
• Acontecimento Involuntário:^{[15][12][13][7][8][9]}
  • Delitos e Quase-delitos (equivalente à categoria do tort, agravo ou dano, no sistema jurídico do common law anglosaxónico)
  • Enriquecimento sem causa (condictio indebiti)

Uma das primeiras classificações conhecidas foi feita pelo jurisconsulto romano Gaio nas suas Institutas (Institutiones), que dividiu as obrigações em obrigações ex contractu (obrigações decorrentes de acordos) e obrigações ex delicto (obrigações decorrentes de ilícitos civis e crimes). No entanto, como esta dicotomia era demasiado simplista, na sua obra posterior, Res cottidianae, Gaio classificou todas as obrigações nas já referidas obrigações ex contractu, obrigações ex delicto e obrigações ex variis causarum figuris, uma categoria heterogénea que supostamente incluía todos os casos de obrigações não decorrentes de atos ilícitos ou contratos.^{[15][12][13][7][8][9]}

A classificação romana mais precisa das obrigações foi apresentada nas Institutas de Justiniano I (não confundir com as Institutas de Gaio), que as classificou como obrigações decorrentes de contratos (ex contractu), as decorrentes de atos ilícitos (ex maleficio), as decorrentes de quase-contratos (quasi ex contractu) e as decorrentes de quase-delitos (quasi ex maleficio).^{[15][12][13][7][8][9]}

Contratos

Um contrato pode ser amplamente definido como um acordo executável por lei. Gaio classificou os contratos em quatro categorias, que são: contratos consensu, contratos verbais, contratos re e contratos litteris. Mas esta classificação não pode abranger todos os contratos, como os pactos e os contratos inominados; portanto, já não é usada. De acordo com muitos juristas modernos, a classificação mais importante dos contratos é a dos Contratos Consensuais, que apenas exigem o consentimento das vontades para criar obrigações, e os Contratos Formais, que devem ser concluídos numa forma específica para serem válidos (por exemplo, em muitos países europeus, um contrato que regula a compra de imóveis deve ser concluído numa forma escrita especial que seja validada por um notário público ou tabelião).^{[16][7][8][9]}

Delitos

No Direito Romano, a obligatio ex delicto é uma obrigação criada em resultado de um Delito. Embora o "delito" em si nunca tenha sido definido pelos jurisprudentes romanos, os delitos eram geralmente compostos por atos prejudiciais ou ilícitos, variando desde os cobertas pelo Direito Penal de hoje, como o furto (furtum) e o roubo (rapina), até às geralmente resolvidas em disputas civis nos tempos modernos, como a difamação, uma forma de iniuria (injustiça). As obligationes ex delicto podem, portanto, ser caracterizadas como uma forma de punição privada, mas também como uma forma de compensação por perda.^{[15][7][8][9]}

Quase-contratos

Os quase-contratos são supostamente fontes de obrigações muito semelhantes aos contratos, mas a principal diferença é que não são criados por um acordo de vontades. Os principais casos são a negotiorum gestio (gestão de negócios de outrem sem a sua autorização), o enriquecimento sem causa e a solutio indebiti. Esta classificação romana é bastante controversa para os padrões de hoje, uma vez que muitos destes casos seriam considerados completamente diferentes dos contratos (mais notavelmente o enriquecimento sem causa) e, em vez disso, seriam classificados como delitos ou fontes especiais de obrigações. Formam-se por implicação de circunstâncias, independentemente do consentimento ou dissidência das partes. São chamados de quase-contratos. A seguir apresentam-se os exemplos de obrigações quase-contratuais ao abrigo do Direito Romano.^{[15][12][13][7][8][9]}

Quase-delitos

Esta designação compreende um grupo de ações muito semelhantes aos delitos, mas sem um dos seus elementos-chave. Historicamente, inclui res suspensae, responsabilidade por coisas despejadas ou atiradas para fora dos edifícios, responsabilidade dos carregadores/estalajadeiros/estribeiros de cavalariças e juízes errantes. Por exemplo, a responsabilidade dos estalajadeiros cria obrigações quando certos objetos deixados pelos hóspedes na estalagem são destruídos, danificados ou perdidos pelos assistentes ou empregados do estalajadeiro. Neste caso, o estalajadeiro é responsável pelos danos na propriedade do hóspede, mesmo que não os tenha causado pessoalmente.^{[15][7][8][9]}

Objeto

As obrigações classificam-se de acordo com a natureza da prestação:^[17][18][19]

• obrigação real: relacionada de alguma forma com bens imóveis^[17]
• obrigação de dar: obrigações de dar posse ou gozo^[18]
  • obrigação específica: entrega de uma coisa determinada quando esta é particularmente designada ou fisicamente separada de todas as outras da mesma classe^[19]
  • obrigação genérica: entrega de uma coisa genérica^[19]
• obrigação pessoal: compromissos de fazer ou não fazer todo o tipo de trabalho ou serviço^[19]
  • obrigação pessoal positiva: compromisso ou obrigação de fazer^[19]
  • obrigação pessoal negativa: tolerância ou obrigação de não fazer^[19]

Fontes das Obrigações

As fontes das obrigações são os factos jurídicos que as originam. São eles: os Contratos, os Quase-contratos, os Delitos, os Quase-delitos e a Lei.^[20][21]

Contratos

Ver também: Contrato

O Direito dos Contratos estuda a formação e os efeitos dos contratos, em particular a responsabilidade civil decorrente da sua violação.^[22][23]

Pese embora o Direito dos Contratos trate da formação e dos efeitos dos contratos em geral, também aborda os contratos mais importantes, especialmente aqueles que fornecem os seus elementos típicos. Entre os contratos mais importantes estão os de compra e venda, os de arrendamento, os de transporte, os de trabalho (objecto de estudo do Direito do Trabalho), os mandatos, as sociedades, as hipotecas e as penhoras.^[22][23]

Tipos de Contratos

De acordo com o Direito Civil, encontramos os seguintes tipos de contratos:^[24][11][1]

1. Unilateral e bilateral.
2. Oneroso e gratuito.
3. Comutativo e aleatório.
4. Consensual, real e solene.
5. Típico e atípico.

Quase-contratos

Os quase-contratos são uma das fontes das obrigações que se refere aos atos lícitos e puramente voluntários, que implicam uma obrigação jurídica do autor para com um terceiro e, por vezes, uma obrigação recíproca entre as partes.^[20][11][1]

Consistem na aceitação de um ato voluntário pela parte obrigada, que é lícito e não convencional por natureza e dá origem a obrigações. Da mesma forma, um quase-contrato pode surgir sem qualquer obrigação, como acontece com os atos voluntários de mera liberalidade ou com os praticados sem causa. É uma relação jurídica vinculativa ex lege, ou seja, a própria lei gera a obrigação ao conceder força vinculativa a uma série de atos voluntários de um sujeito em relação a outro.^[20][11][1]

Na opinião de alguma doutrina, esta categoria deve-se a um erro histórico originado no processo de compilação das Institutas (Institutiones) do imperador romano Justiniano I, que, por razões específicas do Direito Bizantino, adicionou às fontes das obrigações estes quasi ex contrato. Essa doutrina considera pois que carece de sentido, hoje em dia, continuar a utilizar este termo, entendendo-o como obrigações que decorrem da lei, ou seja, de situações definidas nos Códigos Civis contemporâneos de cada país.^[25][11][1]

Delitos

Um delito é uma das fontes das obrigações e constitui um ato com dolo que causa danos. Para ser um delito civil, tem de ser doloso.^{[26][5][27][6]}

No contexto do Direito Civil, entende-se por delito um ato ilícito que causa um dano a outrem e gera a obrigação de reparar o dano causado.^{[26][5][27][6]}

O termo delito é definido como uma ação típica, ilícita, imputável e culpável, sujeita a uma sanção penal e, por vezes, a condições objetivas de punibilidade. Supõe uma infração do Direito Penal. Ou seja, uma ação ou omissão classificada e punível por lei.^{[26][5][27][6]}

Quase-delitos

O quase-delito (delito culposo ou delito imprudente) é uma das fontes das obrigações que se refere a uma ação ou omissão não intencional que causa um dano a uma pessoa. Por outras palavras, é um ato danoso realizado sem dolo, ou seja, sem ter uma intenção maliciosa de causar prejuízo a outrem. O mesmo ato, se cometido com intenção maliciosa, seria qualificado como delito. Pese embora o termo "quase delito" seja mais habitualmente utilizado no Direito Civil, "delito culposo ou negligente" é mais habitualmente utilizado no Direito Penal.^{[28][29][5][27][6]}

Nos países regidos pelo sistema jurídico do common law anglosaxónico, o conceito de negligência (negligence) é utilizado para a violação não intencional de uma obrigação extracontratual (responsabilidade civil) perante terceiras pessoas.^{[28][29][5][27][6]}

Lei

A lei (lex, legis) é uma das fontes das obrigações que se refere a uma norma jurídica ditada pelo legislador, ou seja, um preceito estabelecido pela autoridade competente, em que se ordena, determina ou proíbe algo de acordo com a justiça, cujo incumprimento acarreta uma sanção, geralmente uma pena. De um modo geral, as leis são normas que regulam a convivência social de uma nação.^[30][31][32]

Classes das Obrigações

As obrigações são classificadas atendendo ao tipo da prestação, objeto, sujeito e efeito das obrigações, do seguinte modo:^{[20][22][33][5][27][6]}

Atendendo ao tipo da prestação

Dependendo da classe da prestação, a obrigação pode ser de dar, de fazer ou de não fazer.

1. Obrigação de dar
   1. Obrigação de espécie ou específica
   2. Obrigação de género ou genérica
      1. Obrigação pecuniária (de dinheiro)
2. Obrigação de fazer
   1. Obrigações de fazer fungíveis
   2. Obrigações de fazer não fungíveis ou personalíssimas
   3. Obrigação de meio
   4. Obrigação de resultado
3. Obrigação de não fazer

Atendendo ao objeto

1. Obrigação de objeto único (ou de objeto singular ou de objeto simples)
2. Obrigação de objeto múltiplo (ou de objeto plural ou de objeto composto)
   1. Obrigação cumulativa (ou conjuntiva)
   2. Obrigação alternativa (ou disjuntiva)
   3. Obrigação facultativa
3. Obrigação principal e obrigação acessória

Atendendo ao sujeito

1. Obrigação de sujeito único
2. Obrigação de sujeito múltiplo
   1. Obrigação conjunta (ou mancomunada)
   2. Obrigação solidária
   3. Obrigação divisível

Atendendo aos efeitos da obrigação

1. Obrigação pura e simples
2. Obrigação sujeita a modalidades
   1. Obrigação condicional
   2. Obrigação a prazo
   3. Obrigação modal
3. Obrigação civil
4. Obrigação natural
5. Obrigações instantâneas, periódicas e duradouras

Efeitos das Obrigações

A responsabilidade civil contratual é o conjunto de consequências jurídicas que a lei atribui às obrigações decorrentes de um contrato. Como efeito jurídico, assenta na interação de dois fenómenos jurídicos: a lei do contrato (contractus lex) e o direito de penhora geral dos obrigatários (credores).^{[34][5][27][6]}

O primeiro significa que todo o contrato legalmente celebrado (contractus lex) constitui uma verdadeira lei para as partes contratantes e não pode ser invalidado, exceto por mútuo consentimento ou por razões legais. Assim, todo o contrato transporta consigo uma força vinculativa que obriga o devedor a cumprir as suas obrigações.^{[34][5][27][6]}

Por sua vez, o direito geral de penhora dos obrigatários (credores) permite que qualquer obrigatário solicite ao tribunal o cumprimento da obrigação, mediante a apreensão de todos os bens penhoráveis ​​​​do obrigante (devedor), presentes ou futuros, caso este não cumpra voluntária, perfeita, integral e atempadamente a sua obrigação.^{[34][5][27][6]}

Extinção das Obrigações

O modo de extinção das obrigações​ é todo o facto ou ato jurídico a que a lei atribui o valor de fazer cessar os efeitos da obrigação, que dependendo do ordenamento jurídico de cada país podem incluir diversos institutos jurídicos.^{[35][26][5][27][6]}

1. Pagamento pecuniário (em dinheiro).
2. Pagamento por consignação.
3. Pagamento com sub-rogação.
4. Pagamento por cessão de bens.
5. Pagamento com benefício de competência.
6. Dação em pagamento.
7. Compensação.
8. Confusão.
9. Remissão.
10. Rescisão (ou mútua dissenção).
11. Transação.
12. Novação.
13. Anticrese.
14. Morte em contratos intuitu personæ (contratos feitos em função da pessoa).
15. Renúncia (demissão) no mandato (representação), na sociedade, no fideicomisso, no usufruto e na servidão.
16. Despejo no arrendamento.
17. Redenção em censo, aforamento ou enfiteuse (institutos jurídicos com origem no Feudalismo).
18. Revogação no mandato (representação).
19. Perda de ações (quotas) no contrato de fiança (caução).
20. Abuso da penhora.
21. Cancelamento da hipoteca.
22. Perda da coisa devida em obrigações de dar uma espécie ou determinado objeto corpóreo específico e certo.
23. Impossibilidade de execução em obrigações de fazer.
24. Extinção do negócio para que foi constituída a sociedade.
25. Destruição da coisa comum na compropriedade (comunidade de bens).
26. Divisão do haver comum na compropriedade (comunidade de bens).
27. Prazo extintivo em contratos de trato sucessivo.
28. Caducidade.
29. Prescrição.
30. Nulidade.
31. Resolução.
32. Divórcio no matrimónio.

No Brasil

Ver artigo principal: Direito das obrigações no Brasil

No Brasil, as obrigações estão previstas sobretudo no livro das obrigações do Código Civil brasileiro, contudo, podem ser encontradas em outros elementos do ordenamento jurídico brasileiro.^[36][37]

Fontes das obrigações

Serpa Lopes critica que atos unilaterais sejam fonte de obrigação, porque para ele haveria a necessidade do enxerto entre duas vontades para formular contrato (acordo), inclusive no caso da promessa de recompensa. Veria-se duas fontes: Lei e Contrato, da lei viriam as obrigações por atos ilícitos e pelo eventual enriquecimento ilícito, e do contrato as declarações bilaterais e unilaterais (que bilaterariam com o cumprimento do estipulado). César Fiusa troca contrato por vontade, em função do Código Civil brasileiro limitar obrigação bilaterais aos contratos. Nesse sentido, o Código Civil brasileiro dividiu as obrigações de modo distinto das convenções internacionais: são, no Brasil, tripartidas em atos ilícitos, atos unilaterais e contratos (bilaterais ou plurilaterais).^[36][37]

Dizer que a fonte de obrigações são apenas vontade e lei é errado, ao contrário do que muitos pensam, a fonte das obrigações não é propriamente a vontade, e sim um ato derivado da necessidade.^[36][37]

As obrigações podem ser divididas em positivas (fazer e dar) e negativas (não fazer), as positivas se subdividem em pessoais (fazer) e materiais (dar).^[36][37]

Ver também

• Ato jurídico
• Contrato
• Direito dos Contratos
• Obrigação (filosofia)

Referências

1. Zimmermann, Reinhard (1996). The law of obligations: Roman foundations of the civilian tradition. Col: Oxford scholarship online. Oxford: Clarendon Press. Consultado em 5 de junho de 2025
2. «Comparative Law of Obligations». www.e-elgar.com (em inglês). Consultado em 5 de junho de 2025
3. Beyleveld, Deryck; Bertea, Stefano, eds. (2024). «Theories of Legal Obligation». Law and Philosophy Library (em inglês). ISSN 1572-4395. doi:10.1007/978-3-031-54067-7. Consultado em 5 de junho de 2025
4. Hogg, Martin (2017). Obligations: Law and Language. Cambridge: Cambridge University Press. Consultado em 5 de junho de 2025
5. «Agencia ISBN :: Cámara Chilena del libro». www.isbnchile.cl. Consultado em 5 de junho de 2025. Cópia arquivada em 26 de janeiro de 2021
6. «Wayback Machine» (PDF). info5.juridicas.unam.mx. Consultado em 5 de junho de 2025. Cópia arquivada (PDF) em 4 de abril de 2015
7. Moyle, John Baron (2002). The Institutes of Justinian (em inglês). [S.l.]: The Lawbook Exchange, Ltd. Consultado em 5 de junho de 2025
8. Moyle, John Baron; Archive (Firm), Internet. «The Institutes of Justinian /: translated into English, with an index, by J.B. Moyle.». Berkeley Law (em inglês). Consultado em 5 de junho de 2025
9. Watson, Margaret. «Oxford LibGuides: Roman law: Translations: Justinian». libguides.bodleian.ox.ac.uk (em inglês). Consultado em 5 de junho de 2025
10. «Property Law Series». Larcier-Intersentia (em inglês). Consultado em 5 de junho de 2025
11. Zimmermann, Reinhard (1 de agosto de 1996). The Law of ObligationsRoman Foundations of the Civilian Tradition. [S.l.]: Oxford University Press. Consultado em 5 de junho de 2025
12. «The Institutes of Justinian ( Moyle )». droitromain.univ-grenoble-alpes.fr. Consultado em 5 de junho de 2025
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14. Baudouin, Jean-Louis (2013). Les obligations. Internet Archive. [S.l.]: Cowansville, Québec, Canada : Éditions Yvon Blais. Consultado em 5 de junho de 2025
15. «Rimsko Privatno Pravo by Bujuklic Zika - Biblio». www.biblio.com (em inglês). Consultado em 5 de junho de 2025
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18. «Gifts and Nations: The Obligation to Give, Recieve, and Repay». ICNL (em inglês). Consultado em 5 de junho de 2025
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20. Gardó, Antonio Fayos (19 de setembro de 2024). Derecho Civil. Manual de Derecho de Obligaciones y Contratos (em espanhol). [S.l.]: Dykinson. Consultado em 5 de junho de 2025
21. Gardó, Antonio Fayos (8 de setembro de 2021). Manual de Introducción al Derecho Civil. Grados en administración de empresas, economía y finanzas y contabilidad (em espanhol). [S.l.]: Dykinson. Consultado em 5 de junho de 2025
22. «Parcial 2: Derecho de Contratos - Juspedia». derecho.isipedia.com. Consultado em 5 de junho de 2025. Cópia arquivada em 2 de abril de 2015
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28. «DELITO CULPOSO». www.juicios.cl. Consultado em 5 de junho de 2025
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30. Barros, Jorge Castro (23 de abril de 2011). «Definición de ley». Inoponible (em espanhol). Consultado em 5 de junho de 2025
31. Sociales, Facultad de Ciencias Jurídicas y. «Introducción al estudio de las ciencias jurídicas y sociales». Portal de Libros de la Universidad Nacional de La Plata (em espanhol). Consultado em 5 de junho de 2025
32. Ochoa, Cesáreo Rocha (2006). Manual de introducción al Derecho (em espanhol). [S.l.]: Universidad del Rosario. Consultado em 5 de junho de 2025
33. «Obligaciones de Dar, Hacer y No Hacer | PDF | Pagos | Justicia». Scribd. Consultado em 5 de junho de 2025
34. González Vidal, Alberto (abril de 2010). «LAS MEDIDAS CONSERVATIVAS COMO PARTE INTEGRANTE DE LA ESTRUCTURA DEL EMBARGO». Revista chilena de derecho (1): 99–121. ISSN 0718-3437. doi:10.4067/S0718-34372010000100005. Consultado em 5 de junho de 2025
35. «René Ramos Pazos». Wikipedia, la enciclopedia libre (em espanhol). 11 de dezembro de 2024. Consultado em 5 de junho de 2025
36. «Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - Vol.2 - 22ª Edição 2025». www.grupogen.com.br. Consultado em 5 de junho de 2025
37. GONÇALVES, CARLOS ROBERTO (31 de janeiro de 2020). Direito Civil Brasileiro Vol. 2 - Teoria geral das obrigações. [S.l.]: Editora Saraiva. Consultado em 5 de junho de 2025