Pacto Civil de Solidariedade

O Pacto Civil de Solidariedade^[1] (em francês: Pacte Civil de Solidarité, PaCS) é uma forma de união civil na França.

Reconhecimento legal de relacionamentos entre o mesmo sexo
Casamento África do Sul Alemanha Andorra Argentina Austrália Áustria Bélgica Brasil Canadá Chile Colômbia Costa Rica Cuba Dinamarca Equador Eslovênia Espanha Estados Unidos Estônia Finlândia França Grécia Irlanda Islândia Liechtenstein Luxemburgo Malta México Nepal Noruega Nova Zelândia Países Baixos1 Portugal Reino Unido Suécia Suíça Tailândia Taiwan Uruguai Reconhecido Armênia Israel
Uniões civis e coabitações registradas Chipre Croácia Gibraltar Hungria Itália Japão República Checa Reino Unido · Jersey
Coabitação não registrada Camboja San Marino Vietnã
Ver também Homossexualidade Casamento entre pessoas do mesmo sexo União civil União de facto
Também pode ser registado em Aruba, Curaçao, e São Martinho
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Trata-se de um contrato previsto pelo Direito francês. A lei que instituiu o PACS foi votada em 1999 no governo de Lionel Jospin. O PACS é uma parceria contratual entre duas pessoas maiores (os parceiros), independente do sexo, tendo como objetivo organizar a vida em comum.^[2]

O pacto tem de ser subscrito por ambos os interessados num tribunal local. As duas pessoas que celebram o PaCS passam a ter direitos e deveres em termos de: descontos em impostos, direitos de habitação e segurança social, assim como responsabilidade mútua no tocante a dívidas e contratos.

A lei do PaCS não dá direitos de adopção ou custódia. Alguns dos direitos previstos na lei são válidos apenas três anos após o registo.

Em 95% dos casos, pesquisados em janeiro 2010, é celebrado entre parceiros de sexos opostos.^[3][4]

No Brasil

Durante as discussões sobre o Projeto de lei n.º 1151, de 1995, que institui a união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, de autoria da então deputada federal Marta Suplicy (projeto esse que teve um substitutivo aprovado com o nome de parceria civil registrada, ainda pendente de votação), o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Roberto Jefferson, apresentou um projeto de lei de sua autoria, nº 5252, de 2001, que instituía o pacto de solidariedade, inspirado na lei francesa. Esse projeto não se refere apenas a pessoas do mesmo sexo: o pacto pode ser feito entre pessoas de sexos opostos ou não.^[5] Como o deputado não foi reeleito, seu projeto acabou arquivado.

Ver também

• Casamento
• Casamento entre pessoas do mesmo sexo
• União de facto
• União civil
• União de pessoas do mesmo sexo

Referências

1. Pedro, Ana Navarro. «Pacto Civil de Solidariedade tem um ano e muitos adeptos em França». PÚBLICO
2. Artigo 515-1 do Código Civil francês.
3. «Accueil − Insee − Institut national de la statistique et des études économiques | Insee». www.insee.fr. Consultado em 18 de julho de 2024
4. «Mariages et Pacs | Insee». www.insee.fr. Consultado em 18 de julho de 2024
5. Para quem legislam, os nossos Legisladores?

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