Tratado de Marraquexe

O Tratado de Marraquexe, formalmente Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, é um tratado internacional assinado em Marraquexe, Marrocos, em 28 de junho de 2013.^[1][2][3][4]

A proposta do texto do Tratado foi de autoria de Brasil,^[2] Paraguai, Equador, Argentina e México.^{[carece de fontes?]}

O objetivo do Tratado é facilitar, por meio de exceções de copyright, a elaboração de versões de acessíveis a pessoas com dificuldades visuais de livros originalmente protegidos por leis de propriedade intelectual (copyright). Os países que ratificarem o Tratado de Marraquexe internalizarão exceções dos direitos de propriedade no que tange a esse tipo de material impresso, bem como deverão facilitar a importação de produtos elaborados com esse fim.^[1]

51 países assinaram o Tratado já na própria conferência diplomática de Marraquexe. Atualmente, 79 países assinaram o Tratado. Desses, porém, apenas 9 países já ratificaram o Tratado. Para vigorar, é necessária a ratificação por pelo menos 20 países.^[5]

O Tratado de Marraquexe vem sendo considerado um marco de mudança positiva de paradigma tanto no que tange à regulamentação internacional do sistema de copyrights e de direitos de propriedade intelectual quanto no que tange à preocupação com a acessibilidade e com os direitos de pessoas com deficiência.^[6][7][8][9]

No Brasil, o Tratado foi aprovado pelo Congresso cumprindo as condições da Constituição Federal, art. 5º, § 3º. Com a promulgação, pelo presidente Michel Temer, do Decreto 9.522/2018, publicado em 9 de outubro de 2018, o Tratado entrou no direito interno com nível de emenda constitucional.^{[carece de fontes?]}

Ver também

• Lista de emendas à constituição brasileira de 1988

Referências

1. «Tratado de Marraquexe». www.acessibilidade.gov.pt. Consultado em 13 de setembro de 2015
2. «Assinado tratado para facilitar acesso de pessoas com deficiências visuais à leitura | Agência Brasil». memoria.ebc.com.br. Consultado em 13 de setembro de 2015
3. «Diplomatic Conference to Conclude a Treaty to Facilitate Access to Published Works by Visually Impaired Persons and Persons with Print Disabilities». World Intellectual Property Organization. 28 de junho de 2013
4. «Between the lines: Blind people defeat lobbyists in a tussle about copyright». The Economist. 20 de julho de 2013
5. «Stevie Wonder hails landmark WIPO treaty boosting access to books for blind and visually impaired persons». World Intellectual Property Organization. 28 de junho de 2013
6. Paul Harpur and Rebecca Loudoun (2011). «The Barrier of the Written Word: Analysing Universities' Policies to Include Students with Print Disabilities and Calls for Reforms». Journal of Higher Education Policy and Management. 33 (2): 153–67. SSRN 1804628 !CS1 manut: Usa parâmetro autores (link)
7. Paul Harpur (2010). «Ensuring equality in education: How Australian laws are leaving students with print disabilities behind». Media and Arts Law Review. 15 (1): 70–83. SSRN 1668096
8. Nic Suzor, Paul Harpur and Dylan Thampapillai (2008). «Digital Copyright and Disability Discrimination: From Braille Books to Bookshare». Media and Arts Law Review. 13 (1): 1–17. SSRN 1138809
9. Paul Harpur and Nic Suzor (2013). «Copyright Protections and Disability Rights: Turning the Page to a New International Paradigm». University of New South Wales Law Journal. 36 (3): 745–78. SSRN 2390468