Governo do Estado de Minas Gerais

O Governo do Estado de Minas Gerais possui sua sede na cidade de Belo Horizonte e abrange a estrutura administrativa estadual, de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal e a Constituição Estadual. De forma análoga ao Governo Federal, é composto por três poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Governador comanda o executivo estadual, o legislativo consiste da Assembleia Legislativa (ALMG) e o judiciário tem como seu órgão máximo o Tribunal de Justiça (TJMG).

Governador de Minas Gerais
Pavilhão-insígnia do Governo do Estado de Minas Gerais
No cargo Romeu Zema desde 1 de janeiro de 2019
Residência	Nenhuma (Palácio das Mangabeiras até 2019)
Duração	4 anos com direito a uma reeleição
Salário	R$41.845,49
Website	mg.gov.br

Executivo

O Poder Executivo mineiro é chefiado pelo governador e encontra sua sede no Palácio Tiradentes em Belo Horizonte. Ainda no século 19, com a transferência da capital do estado de Ouro Preto para Belo Horizonte, a os despachos dos governadores eram feitos no Palácio da Liberdade. Em 2010, foi inaugurada a Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Venda Nova, que passou a ser sede o Executivo.

O governador e o vice-governador são eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto pela população para mandatos de 4 anos, podendo ser reeleitos para mais um mandato consecutivo. São condições de elegibilidade, para ambos os cargos, a nacionalidade brasileira, o exercício dos direitos políticos, o domicílio eleitoral no estado, a filiação partidária e a idade mínima de 30 anos. As eleições estaduais ocorrem juntamente com as federais.

O atual governador é Romeu Zema, eleito no segundo turno da eleição de 2018 com 7 milhões de votos, representando 71,8% dos votos válidos. Como representante máximo do Poder Executivo, compete ao governador a sanção e veto de leis aprovadas pelo legislativo, a organização e funcionamento da administração, a expedição de decretos e atua ainda como comandante-em-chefe da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.

Vice-governador Mateus Simões.

O vice-governador é o segundo cargo mais elevado na hierarquia do executivo, sendo eleito na mesma chapa do governador, o qual substitui quando este se encontrar impedido de exercer suas funções. De acordo com a Constituição Estadual, o vice-governador "além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o governador, sempre que por ele convocado para missões especiais." O cargo é atualmente ocupado por Mateus Simões.

O governador é auxiliado pelos secretários na administração do estado. Eles são designados e exonerados conforme convir ao governador, mas as nomeações devem observar três requisitos: o exercício dos direitos políticos, a nacionalidade brasileira e a idade de 21 anos. Não há número mínimo nem máximo de secretários; atualmente, o gabinete de Zema é composto por 12 secretarias.

Administração Direta

Gabinete de Governo

• Governador: Romeu Zema
• Vice-Governador: Mateus Simões

Secretarias de Estado

Pasta	Incubente	Partido	Mandato
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA	Ana Maria Soares Valentini	Independente	1 de janeiro de 2019 - 1 de abril de 2022[1]
	Thales Almeida Pereira Fernandes [2]	Independente	1 de abril de 2022 - presente [3]
Cultura e Turismo - SECULT	Marcelo Matte	Independente	1 de janeiro de 2019 - 24 de março de 2020[4]
	Leônidas Oliveira[5]	Independente	8 de maio de 2020 - presente[6]
Desenvolvimento Econômico - SEDE	Manoel Vítor de Mendonça Filho	Independente	1 de janeiro de 2019 - 21 de outubro de 2019[1]
	Cássio Rocha de Azevedo	Independente	21 de outubro de 2019 - 10 de maio de 2021[7][8]
	Fernando Passalio de Avelar[9]	Novo	10 de maio de 2021 - presente[10]
Desenvolvimento Social - SEDESE	Alessandra Diniz Portela Silveira	PL	29 de maio de 2024 - presente[1]
Educação - SEE	Julia Figueiredo Goytacaz Sant'Anna	Independente	1 de janeiro de 2019 - 5 de agosto de 2022 [11]
	Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas	Independente	5 de agosto de 2022 - presente [12]
Fazenda - SEF	Gustavo de Oliveira Barbosa[13]	Independente	1 de janeiro de 2019 - presente[1]
Governo - SEGOV	Custódio Mattos	PSDB	1 de janeiro de 2019 - 19 de agosto de 2019[14]
	Bilac Pinto	DEM	27 de agosto de 2019 - 11 de março de 2020[15][16]
	Igor Mascarenhas Eto	Novo	12 de março de 2020 - 27 de junho de 2023[17] [18]
	Gustavo Valadares	PMN	28 de junho de 2023 - presente [19]
Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA	Marco Aurélio Barcelos	Independente	1 de janeiro de 2019 - 24 de julho de 2020
	Fernando Scharlack Marcato[20]	Independente	24 de julho de 2020 - 28 de fevereiro de 2023[21]
	Pedro Bruno Barros de Souza	Independente	28 de fevereiro de 2023 - presente [22]
Justiça e Segurança Pública - SEJUSP	General Mário Araújo	PSL	1 de janeiro de 2019 - 25 de janeiro de 2021[23]
	Rogério Greco[24]	Independente	1 de fevereiro de 2021 - presente[25]
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD	Germano Luiz Gomes Vieira	Independente	1 de janeiro de 2019 - 18 de setembro de 2020
	Marília Carvalho de Melo[26]	Independente	18 de setembro de 2020 - presente[27]
Planejamento e Gestão - SEPLAG	Otto Levy Reis	Independente	1 de janeiro de 2019 - 15 de abril de 2021[28]
	Luísa Cardoso Barreto[29]	PSDB	15 de abril de 2021 - presente[10]
Saúde - SES	Wagner Eduardo Ferreira	Independente	1 de janeiro de 2019 - 14 de fevereiro de 2019[30]
	Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva	Independente	14 de fevereiro de 2019 - 11 de março de 2021[31]
	Fábio Baccheretti Vitor[32]	Independente	12 de março de 2021 - presente[33]

Administração Indireta

Fundações Centro de Hematologia e Hemoterapia (Hemominas) Fundação Clóvis Salgado Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) Fundação de Arte de Ouro Preto Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig) Fundação Educacional Caio Martins Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) Fundação Ezequiel Dias (Funed) Fundação Helena Antipoff Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais Fundação João Pinheiro Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - Iepha Empresas Estatais Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) Caixa de Amortização da Dívida (Cadiv) Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab) Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge) Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste De Minas Gerais S/A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) Empresa de Pesquisa Agropecuária (EPAMIG) Empresa Mineira de Comunicação (EMC) Instituto Integrado de Desenvolvimento Econômico (INDI) MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S/A Minas Gerais Participações S/A (MGI) Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. (Metrominas)

Autarquias Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (ARMBH) Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA) Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (ARSAE) Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER) Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene) Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipsemg) Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (Ipsm) Instituto Estadual de Florestas (IEF) Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG) Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) Orgãos Autônomos Advocacia Geral do Estado (AGE) Consultoria Técnico Legislativa Controladoria Geral do Estado (CGE) Corpo de Bombeiros Militar Escola de Saúde Pública (ESP) Gabinete Militar do Governador (GMG) Ouvidoria Geral Polícia Civil Polícia Militar Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Legislativo

Ver artigo principal: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

O poder legislativo estadual é unicameral, sendo exercido pela Assembleia Legislativa (ALMG), formada por 77 deputados estaduais e com sede no Palácio da Inconfidência. A Assembleia elabora e vota projetos de leis e exerce a fiscalização dos atos do executivo, através de seu órgão de controle externo, o Tribunal de Contas. Também compete ao legislativo a deliberação sobre o orçamento, a criação e extinção de cargos públicos, bem como a fixação de seus salários e vantagens, além de julgar o governador em processos de impeachment.

Os deputados estaduais são eleitos pelo sistema de representação proporcional, simultaneamente com as eleições estaduais e federais. Os mandatos são de 4 anos e não há limites de reeleições. Os critérios de elegibilidades são os mesmos do governador e vice-governador, salvo a idade mínima, de 21 anos. A posse dos eleitos ocorre em 15 de março, fazendo de São Paulo o único estado a iniciar suas legislaturas neste mês.

Mesa diretora

Presidente da ALMG Agostinho Patrus.

Os deputados estaduais elegem a mesa diretora da Assembleia Legislativa. O voto é aberto e os mandatos são de dois anos, com seus integrantes não podendo desempenhar os mesmos cargos em mesas sucessivas da mesma legislatura. A mesa diretora é composta por três deputados (presidente, primeiro e segundo secretários), assim como seus eventuais substitutos.

Em fevereiro de 2023, tomou posse a atual mesa diretora em exercício, com mandato até fevereiro de 2025. Sua composição é a seguinte:^[34]

• Presidente: Tadeu Martins Leite (MDB)
• Primeiro secretário: Antonio Carlos Arantes (PL)

Substitutos:

• Primeiro vice-presidente: Leninha Alves (PT)
• Segundo vice-presidente: Duarte Bechir (PSD)
• Terceiro vice-presidente: Betinho Pinto Coelho (PV)
• Segundo secretário: Alencar da Silveira Jr. (PDT)
• Terceiro secretário: João Vítor Xavier (Cidadania)

Judiciário

Ver artigo principal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O Poder Judiciário de Minas Gerais interpreta e aplica a lei, em conformidade com os poderes atribuídos constitucionalmente. O judiciário tem uma estrutura hierárquica com o Tribunal de Justiça no ápice. Suas decisões são recorríveis ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A primeira instância compreende 930 juízes de Direito em 297 comarcas, e a segunda conta com 130 desembargadores. A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é exercida por um desembargador. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor serão eleitos para um mandato de dois anos, com entrada em exercício no primeiro dia útil do mês de julho dos anos pares. Em 2020, o Desembargador Gilson Soares Lemes assumiu a presidência do TJMG.^[35]

Ver também

• Lista de governadores de Minas Gerais

Referências

1. «Governo Zema escolhe Alê Portela, do PL, para ocupar cargo em secretaria». O Tempo. Consultado em 28 de maio de 2024
2. «Quem é Quem | Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA». www.agricultura.mg.gov.br. Consultado em 22 de junho de 2021
3. www.agricultura.mg.gov.br https://www.mg.gov.br/agricultura/noticias/thales-almeida-pereira-fernandes-e-o-novo-secretario-de-estado-de-agricultura. Consultado em 22 de junho de 2021 Texto "tituloThales Almeida Pereira Fernandes é o novo secretário de Estado de Agricultura " ignorado (ajuda); Em falta ou vazio |título= (ajuda)
4. «Secretário de estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Marcelo Matte, pede exoneração do cargo». G1. Consultado em 22 de junho de 2021
5. Silva, Luiz Andre Dos Santos. «Quem é Quem». www.secult.mg.gov.br. Consultado em 22 de junho de 2021
6. «Arquiteto Leônidas Oliveira é anunciado como novo secretário de Cultura e Turismo de MG». G1. Consultado em 22 de junho de 2021
7. «Zema anuncia novo secretário de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais». G1. Consultado em 22 de junho de 2021
8. TEMPO, O. (8 de abril de 2021). «Secretário de Desenvolvimento Econômico vai deixar o governo Zema». Politica. Consultado em 22 de junho de 2021
9. «SEDE - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO». SEDE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Consultado em 22 de junho de 2021
10. «Governo de Minas anuncia mudanças no secretariado». Tribuna de Minas. 9 de abril de 2021. Consultado em 22 de junho de 2021
11. «Secretária de Educação de MG Julia Sant'Anna deixa o cargo». g1. Consultado em 1 de outubro de 2023
12. «Gabinete». www2.educacao.mg.gov.br. Consultado em 22 de junho de 2021
13. «Quem é Quem - SEF/MG». www.fazenda.mg.gov.br. Consultado em 22 de junho de 2021
14. «Custódio de Mattos deixa secretaria de governo de Romeu Zema em MG». G1. Consultado em 22 de junho de 2021
15. «Deputado federal Bilac Pinto (DEM) é nomeado como novo secretário de governo de Minas». G1. Consultado em 22 de junho de 2021
16. TEMPO, O. (11 de março de 2020). «Bilac Pinto deixa cargo de secretário do governo». Politica. Consultado em 22 de junho de 2021
17. «Igor Mascarenhas Eto deve assumir Secretaria de Governo de MG». R7.com. 12 de março de 2020. Consultado em 22 de junho de 2021
18. Valor Econômico https://valor.globo.com/politica/noticia/2023/06/27/igor-eto-deixa-cargo-de-secretrio-de-governo-de-minas-gerais.ghtml Em falta ou vazio |título= (ajuda)
19. «Deputado Gustavo Valadares é o novo secretário de governo de Romeu Zema». Estado de Minas. Consultado em 1 de outubro de 2023
20. «Quem é quem | Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais - SEINFRA». www.infraestrutura.mg.gov.br. Consultado em 22 de junho de 2021
21. TEMPO, O. (24 de julho de 2020). «Governo de Minas troca secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade». Politica. Consultado em 22 de junho de 2021
22. Diário, O. (28 de fevereiro de 2023). [hhttps://diariodocomercio.com.br/economia/governador-da-posse-a-novo-secretario-de-infraestrutura-e-mobilidade/#gref «Governador dá posse a novo secretário de Infraestrutura e Mobilidade»]. Diário do Comércio. Consultado em 1 de outubro de 2023
23. «Secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas é exonerado por Zema». Estado de Minas. 25 de janeiro de 2021. Consultado em 22 de junho de 2021
24. «Quem é Quem | Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp». www.seguranca.mg.gov.br. Consultado em 22 de junho de 2021
25. «Rogério Greco, novo secretário de Segurança Pública de Minas, toma posse». Estado de Minas. 1 de fevereiro de 2021. Consultado em 22 de junho de 2021
26. Informação, PRODEMGE-Tecnologia da; Administrator. «Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenv. Sustentável - SEMAD - Quem é Quem». www.meioambiente.mg.gov.br. Consultado em 22 de junho de 2021
27. Kennedy/Divulgação, Faculdades. «Engenheira professora da Faculdade Kennedy vai assumir Secretaria de Estado de Meio Ambiente». HOME. Consultado em 22 de junho de 2021
28. Minas, Rádio Itatiaia-A. Rádio de. «Otto Levy pede para deixar Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão». www.itatiaia.com.br. Consultado em 22 de junho de 2021
29. «Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão». www.planejamento.mg.gov.br. Consultado em 22 de junho de 2021
30. «Romeu Zema troca secretário de Saúde de MG». G1. Consultado em 22 de junho de 2021
31. Minas, Rádio Itatiaia-A. Rádio de. «Zema afasta Carlos Eduardo Amaral do cargo de secretário de Estado de Saúde». www.itatiaia.com.br. Consultado em 22 de junho de 2021
32. «Quem é Quem | Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais». www.saude.mg.gov.br. Consultado em 22 de junho de 2021
33. Fhemig/Reprodução, Site. «Atual presidente da Fhemig, Fábio Baccheretti assume Secretaria de Saúde em Minas». HOME. Consultado em 22 de junho de 2021
34. Lopes, Edilene (1 de fevereiro de 2021). «Reeleito, Agostinho Patrus toma posse para mais um mandato como presidente da ALMG». www.itatiaia.com.br. Rádio Itatiaia. Consultado em 23 de junho de 2021
35. «Gilson Soares Lemes assume a Presidência do TJMG | Novo Portal TJMG». www.tjmg.jus.br. Consultado em 22 de junho de 2021